Projectos de Lei

Reduz do IVA da electricidade e do gás para a taxa reduzida de 6%

31 Março 2022

(Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)

Exposição de motivos

As famílias e os sectores económicos nacionais, designadamente os sectores produtivos, suportam elevados custos com a energia, realidade com agravada expressão nas camadas populares e nos custos de produção e funcionamento das micro, pequenas e médias empresas que, em alguns casos, chega a atingir mais de 50% da estrutura de custos.

Reduz o preço dos combustíveis através do nível de incorporação de biocombustíveis

31 Março 2022

Exposição de motivos

São considerados biocombustíveis, do ponto de vista da legislação aplicável, os combustíveis líquidos ou gasosos produzidos a partir de biomassa e utilizados nos transportes. Sob essa designação existem, entre outros, o biodiesel, o bioetanol, o biometanol, o biogás, entre outros. Apenas uma diminuta parte do biodiesel e do bioálcool é produzida a partir de resíduos agrícolas, industriais ou urbanos/alimentares, via que seria a mais racional para a produção.

Elimina o chamado «adicional ao ISP» e a dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre ISP)

31 Março 2022

Exposição de motivos

Os recentes aumentos do preço dos combustíveis assumem um carácter especulativo, servindo para aumentar os lucros milionários das grandes petrolíferas, que se aproveitaram e se aproveitam da pandemia e da situação de instabilidade internacional.

Fixa um Preço de Referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPL

31 Março 2022

Exposição de motivos

Os recentes aumentos do preço dos combustíveis assumem um carácter especulativo, servindo para aumentar os lucros milionários das grandes petrolíferas, que se aproveitaram e aproveitam da pandemia e da situação de instabilidade internacional.

Aprova medidas urgentes para a produção de cereais

31 Março 2022

Exposição de Motivos

Os resultados do Recenseamento Agrícola 2019 evidenciam a situação do país no que respeita à sua dependência externa no domínio alimentar, justificando as preocupações e os constrangimentos para os quais o PCP tem vindo reiteradamente a alertar.

As dificuldades que atravessa o sector agrícola e agro-pecuário nacional, em particular os sectores da pequena e média produção, ficam bem patentes no registo da perda de 15,5 mil explorações agrícolas nos últimos 10 anos e do aumento em 13 % da área média das explorações.

Medidas para melhoria do funcionamento da cadeia agroalimentar

31 Março 2022

Exposição de Motivos

A defesa dos setores produtivos nacionais, nomeadamente do sector agrícola e pecuário, é fundamental para assegurar a soberania alimentar, o que só se conseguirá com o incentivo ao aumento da atividade agrícola, ao aumento da produção num modelo diversificado multicultural e em condições que assegurem rendimentos dignos aos agricultores e produtores pecuários.

Plano Estratégico para a Soberania Alimentar Nacional

31 Março 2022

Exposição de Motivos

Os resultados do Recenseamento Agrícola 2019 evidenciam a situação do país no que respeita à sua dependência externa no domínio alimentar, justificando as preocupações e os constrangimentos para os quais o PCP tem vindo reiteradamente a alertar.

As dificuldades que o sector agrícola e agro-pecuário nacional atravessa, em particular os sectores da pequena e média produção, ficam bem patentes no registo da perda de 15,5 mil explorações agrícolas nos últimos 10 anos e do aumento em 13 % da área média das explorações.

Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação colectiva e regula a sucessão de convenções colectivas de trabalho

29 Março 2022

(19 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Exposição de Motivos

Desde 2003 que o PCP tem vindo a suscitar na Assembleia da República a discussão dos direitos inscritos na contratação coletiva e o próprio direito de contratação coletiva, com o objetivo de acabar com a caducidade dos contratos coletivos e repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores

29 Março 2022

(19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e 11.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

Exposição de motivos

Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho nocturno e por turnos

29 Março 2022

Exposição de motivos

O horário de trabalho, a sua fixação e cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso, as respetivas condições de pagamento e de compensação, e a sua articulação com a vida pessoal e familiar, são matérias que assumem uma enorme atualidade. Nos dias de hoje, estas matérias são alvo de ataque por parte do patronato e justificam a mais firme e corajosa luta e reivindicação dos trabalhadores.