(Primeira alteração à Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro)

Exposição de Motivos

O artigo 69.ºda Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe da infância, determina que as crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.

Exposição de motivos

O Governo decretou o maior aumento nos últimos 20 anos no preço das portagens que vigorará neste ano. Trata-se de mais uma decisão, somada a muitas outras, que a manter-se irá agravar ainda mais o custo de vida dos trabalhadores e das populações, bem como a situação de milhares de micro, pequenas e médias empresas, que todos os dias utilizam as autoestradas nacionais, assim como as pontes – 25 de Abril e Vasco da Gama – que ligam as duas margens do Tejo.

Exposição de motivos

A atual situação do País está marcada pela acelerada degradação das condições de vida com o aumento dos preços e a perda de poder de compra a pesarem cada vez mais e os salários e as pensões a darem para cada vez menos, ao mesmo tempo que os grupos económicos acumulam milhares de milhões de euros de lucros.

… procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro

Exposição de motivos

A Investigação e Desenvolvimento (I&D) é fundamental para o robustecimento do aparelho produtivo, para o incremento da incorporação tecnológica e da inovação na economia nacional.