Projectos de Lei

Simplifica o acesso às tarifas reguladas na energia e determina a sua continuidade e a criação da tarifa regulada de gás de botija e canalizado

30 Setembro 2022

Exposição de motivos

A atual situação do País está marcada pela acelerada degradação das condições de vida com o aumento dos preços e a perda de poder de compra a pesarem cada vez mais e os salários e as pensões a darem para cada vez menos, enquanto os grupos económicos acumulam milhares de milhões de euros de lucros.

Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial e reforça os direitos dos trabalhadores ...

26 Setembro 2022

... procedendo à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 59/2015, de 21 de abril

Exposição de motivos

Num contexto de profunda crise económica e social o Fundo de Garantia Salarial assume um papel de particular importância. Na medida em que este Fundo responde pelo pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho no caso do incumprimento por parte da entidade patronal, bem se percebe a importância que este Fundo tem para os trabalhadores na salvaguarda dos seus direitos.

Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais ...

21 Setembro 2022

... procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro

Exposição de motivos

Aquando da discussão da Lei n.º 98/2009, o PCP alertou que esta beneficiaria os interesses das companhias de seguros em detrimento dos legítimos interesses dos trabalhadores sinistrados do trabalho. A realidade veio confirmar as preocupações que o PCP colocou na altura.

Adita a ANDST como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho

21 Setembro 2022

Exposição de motivos

De acordo com os dados publicados em 30 de outubro de 2020 pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, registaram-se em Portugal, durante o ano de 2018, 195.761 acidentes de trabalho, dos quais resultaram 103 mortes, com maior incidência na indústria transformadora, construção, comércio por grosso e a retalho e reparação de veículos automóveis e motociclos.

Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ...

21 Setembro 2022

… ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto

Exposição de motivos

A realidade da sinistralidade laboral tem frequentemente como consequência, a necessidade, por parte do sinistrado do trabalho, de recorrer a terceiros que o possam auxiliar na execução de várias tarefas, já que a incapacidade e/ou deficiência resultantes do sinistro podem traduzir-se em situações de dependência no que se refere à satisfação de necessidades fundamentais.

Altera o Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

19 Setembro 2022

(2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)

Exposição de motivos

O estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública desempenha um importante papel na definição das condições de trabalho destes profissionais.

Elimina o fator de sustentabilidade e ordena o recálculo oficioso em todas as pensões em pagamento dos profissionais da PSP

19 Setembro 2022

Exposição de motivos

O grupo parlamentar do PCP sempre se opôs, alertou e lutou contra a aplicação do chamado fator de sustentabilidade e as suas nefastas consequências para os trabalhadores.

A penalização das reformas decorrente deste dito fator de sustentabilidade é injusto e não considerou o tipo de carreira contributiva, a profissão e o desgaste decorrente da mesma, nem considerou o tempo/carreira contributiva dos trabalhadores.

Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública

19 Setembro 2022

(2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro)

Exposição de motivos

As questões do tempo de trabalho, do trabalho suplementar e seu pagamento sempre assumiram particular importância no âmbito dos regimes de direito laboral existentes, quer na administração pública, quer no setor privado.

Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da Acção Social Escolar

16 Setembro 2022

Exposição de Motivos

Desde há muito tempo que o PCP vem alertando para o agravamento dos custos de acesso e frequência do ensino superior e para as consequências que daqui decorrem para milhares de estudantes que ficam impedidos de frequentar os mais elevados graus de ensino.

Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no Ensino Superior Público

16 Setembro 2022

Exposição de motivos

A existência de propinas, agravada por diversas taxas e emolumentos, impossibilita a concretização efetiva do artigo 74.º da Constituição República Portuguesa, que aponta como incumbência do Estado «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino», e coloca em causa o direito de acesso de todos aos mais elevados graus do conhecimento.