Projectos de Lei
Estabelece medidas para preservação e remediação de solos
6 Junho 2022
Exposição de motivos
Os solos constituem um recurso fundamental para a vida na Terra e ao qual se associam diversas e imprescindíveis funções ao nível ambiental, biológico, científico, social, cultural e económico.
Quando sobre explorados e/ou degradados por contaminação, salinização, impermeabilização ou erosão, os solos podem deteriorar-se irreversivelmente ou levar dezenas ou centenas de anos até à sua recuperação.
Valorização e reconhecimento do Ensino Superior Politécnico, reconhecendo a possibilidade de conferir o grau de doutor
3 Junho 2022
Exposição de motivos
O Sistema de Ensino Superior Público português tem sido fustigado desde há décadas por uma política de subfinanciamento que resulta numa clara limitação das suas potencialidades.
Propõe a criação de uma rede pública de creches como forma de garantir os direitos das crianças
3 Junho 2022
Exposição de Motivos
Por proposta e iniciativa do PCP foram dados passos importantes no sentido da gratuitidade da creche, com o reconhecimento desse direito e a sua concretização progressivamente alargada a milhares de crianças desde 2020.
Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais
2 Junho 2022
(8.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)
Exposição de motivos
O PCP mantém a sua posição de que os partidos políticos devem ser responsáveis pela recolha dos meios financeiros de que necessitam para desenvolver a sua atividade, devendo esse financiamento assentar essencialmente nas contribuições dos seus militantes e apoiantes.
Revoga o regime de atribuição de «Vistos Gold» - autorização de residência para atividade de investimento
2 Junho 2022
(9.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho que define as condições de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional)
Exposição de motivos
Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas
27 Maio 2022
Exposição de motivos
Como é do conhecimento geral, através do Acórdão n.º 268/2022, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, os artigos 4.º em conjugação com o artigo 6.º e o artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas.
Garante a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade interna do concurso interno de professores
18 Maio 2022
No concurso para o ano 2021-2022 e sem que tivesse sido aprovada qualquer alteração ao regime legal em vigor, entendeu o Governo PS, através do Aviso n.º 4493-A/2021, de 10 de março, e ao arrepio da negociação com as organizações representativas dos docentes, insistir na alteração de procedimentos relativos ao tipo de horários a considerar para efeitos do concurso de mobilidade interna que vinham sendo aplicados nos anos anteriores.
Altera o regime do despedimento colectivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, para reforçar a protecção dos trabalhadores
29 Abril 2022
(19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)
Exposição de Motivos
As alterações às leis laborais promovidas por sucessivos Governos, representaram um retrocesso civilizacional profundo e a aposta num caminho de desvalorização do trabalho e de ataque a direitos fundamentais dos trabalhadores.
Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho
29 Abril 2022
Exposição de motivos
As alterações às leis laborais promovidas por sucessivos governos, e de forma particularmente grave pelo Governo PSD/CDS, representaram um retrocesso civilizacional profundo e a aposta num caminho de desvalorização do trabalho e de ataque a direitos fundamentais dos trabalhadores e que o Governo minoritário do PS manteve.
Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social
29 Abril 2022
(procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro)
Exposição de motivos
Em Portugal a realidade laboral traduz de forma indelével o fosso existente entre a consagração legal dos direitos e a sua concretização, cumprimento e exercício efetivo.
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