Projectos de Lei

Estabelece medidas imediatas para preservação e remediação de solos

29 Abril 2021

Exposição de motivos

Os solos constituem um recurso fundamental para a vida na Terra e ao qual se associam diversas e imprescindíveis funções ao nível ambiental, biológico, científico, social, cultural e económico.

Quando sobre explorados e/ou degradados por contaminação, salinização, impermeabilização ou erosão, os solos podem deteriorar-se irreversivelmente ou levar dezenas ou centenas de anos até à sua recuperação.

Em defesa da produção nacional de moluscos bivalves vivos e dos trabalhadores do sector

29 Abril 2021

Exposição de motivos

As condições higio-sanitárias e o seu controlo, no que respeita à produção, distribuição e comercialização de moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos destinados ao consumo humano, visando a proteção da saúde pública, encontram-se estabelecidas em diversos diplomas no direito da União Europeia e no Direito Nacional.

Reconhecimento e proteção do Barranquenho e da sua identidade cultural

15 Abril 2021

Exposição de Motivos

Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

15 Abril 2021

Exposição de motivos

Criminalização do enriquecimento injustificado

15 Abril 2021

(52.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março e 7.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)

Exposição de motivos

Altera a Lei da Defesa Nacional

12 Abril 2021

(2.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho)

Exposição de motivos

No quadro da discussão de uma proposta de lei do Governo de alteração à Lei de Defesa Nacional, considera o PCP ser oportuno apresentar um conjunto de propostas de alteração a esse diploma legal que incidam, nomeadamente, sobre os poderes do Presidente da República enquanto Comandante Supremo das Forças Armadas e os direitos dos militares na efetividade de serviço.

Altera a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas

12 Abril 2021

(2.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho)

Exposição de motivos

Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos

8 Abril 2021

Exposição de motivos

Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas

29 Março 2021

Exposição de motivos

A utilização de autocaravanas em Portugal tem vindo a sujeitar-se a um quadro legal marcado por contradições e incoerências. O autocaravanismo representa uma atividade que é itinerante por natureza e que se caracteriza pela descoberta, a fruição e a divulgação dos valores ambientais, culturais e turísticos do nosso País. O seu enquadramento jurídico deve ser claro, justo e coerente – e deve assegurar uma utilização adequada às condições concretas do local e da época em que se realiza.

Regula o regime de trabalho em teletrabalho

26 Março 2021

Exposição de Motivos

O desenvolvimento científico e tecnológico é uma realidade com incidência em todos os planos da vida e da sociedade, e também no trabalho. Ele pode servir os trabalhadores ou, no quadro da sua apropriação pelo capital, ser posto ao serviço do seu objetivo de agravamento da exploração e de ataque aos direitos dos trabalhadores.