(17 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Exposição de Motivos

A situação decorrente do falecimento de filhos e do luto parental de forma mais alargada, a sua dimensão afetiva e as consequências na vida dos familiares, tem sido objeto de uma maior atenção na sociedade portuguesa, nomeadamente em torno da Petição nº 317/XIV/3.ª “Alteração do regime legal de luto parental”.

Exposição de motivos

A Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, veio estabelecer o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.

A mais recente alteração a este regime, feita pela Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, introduziu um conjunto de alterações que o PCP então contestou.

Exposição de motivos

A precariedade laboral é um grave problema que destrói a vida de milhares de trabalhadores, sendo um dos traços mais marcantes da exploração a que a política de direita tem sujeitado os trabalhadores.

O direito ao trabalho e à segurança no emprego previsto na Constituição, assegurando que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efetivo, tem de ser cabalmente cumprido. É urgente, além disso, erradicar todas as formas de precariedade.

Exposição de motivos

A educação é um direito fundamental e uma condição determinante para a emancipação individual e coletiva da juventude, da população em geral e dos trabalhadores em particular. É condição para o desenvolvimento económico e social do país. A sua concretização é inseparável da existência de uma Escola Pública, democrática, de qualidade, inclusiva e gratuita para todos. Uma escola conquista de Abril e pilar do regime democrático.