Projectos de Lei

Elimina o chamado «adicional ao ISP» e a dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre ISP)

31 Março 2022

Exposição de motivos

Os recentes aumentos do preço dos combustíveis assumem um carácter especulativo, servindo para aumentar os lucros milionários das grandes petrolíferas, que se aproveitaram e se aproveitam da pandemia e da situação de instabilidade internacional.

Fixa um Preço de Referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPL

31 Março 2022

Exposição de motivos

Os recentes aumentos do preço dos combustíveis assumem um carácter especulativo, servindo para aumentar os lucros milionários das grandes petrolíferas, que se aproveitaram e aproveitam da pandemia e da situação de instabilidade internacional.

Aprova medidas urgentes para a produção de cereais

31 Março 2022

Exposição de Motivos

Os resultados do Recenseamento Agrícola 2019 evidenciam a situação do país no que respeita à sua dependência externa no domínio alimentar, justificando as preocupações e os constrangimentos para os quais o PCP tem vindo reiteradamente a alertar.

As dificuldades que atravessa o sector agrícola e agro-pecuário nacional, em particular os sectores da pequena e média produção, ficam bem patentes no registo da perda de 15,5 mil explorações agrícolas nos últimos 10 anos e do aumento em 13 % da área média das explorações.

Medidas para melhoria do funcionamento da cadeia agroalimentar

31 Março 2022

Exposição de Motivos

A defesa dos setores produtivos nacionais, nomeadamente do sector agrícola e pecuário, é fundamental para assegurar a soberania alimentar, o que só se conseguirá com o incentivo ao aumento da atividade agrícola, ao aumento da produção num modelo diversificado multicultural e em condições que assegurem rendimentos dignos aos agricultores e produtores pecuários.

Plano Estratégico para a Soberania Alimentar Nacional

31 Março 2022

Exposição de Motivos

Os resultados do Recenseamento Agrícola 2019 evidenciam a situação do país no que respeita à sua dependência externa no domínio alimentar, justificando as preocupações e os constrangimentos para os quais o PCP tem vindo reiteradamente a alertar.

As dificuldades que o sector agrícola e agro-pecuário nacional atravessa, em particular os sectores da pequena e média produção, ficam bem patentes no registo da perda de 15,5 mil explorações agrícolas nos últimos 10 anos e do aumento em 13 % da área média das explorações.

Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação colectiva e regula a sucessão de convenções colectivas de trabalho

29 Março 2022

(19 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Exposição de Motivos

Desde 2003 que o PCP tem vindo a suscitar na Assembleia da República a discussão dos direitos inscritos na contratação coletiva e o próprio direito de contratação coletiva, com o objetivo de acabar com a caducidade dos contratos coletivos e repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores

29 Março 2022

(19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e 11.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

Exposição de motivos

Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho nocturno e por turnos

29 Março 2022

Exposição de motivos

O horário de trabalho, a sua fixação e cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso, as respetivas condições de pagamento e de compensação, e a sua articulação com a vida pessoal e familiar, são matérias que assumem uma enorme atualidade. Nos dias de hoje, estas matérias são alvo de ataque por parte do patronato e justificam a mais firme e corajosa luta e reivindicação dos trabalhadores.

Procede ao alargamento dos dias de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendentes no 1.º grau da linha recta, cônjuge, ascendentes, parentes ou afins

18 Novembro 2021

(17 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Exposição de Motivos

A situação decorrente do falecimento de filhos e do luto parental de forma mais alargada, a sua dimensão afetiva e as consequências na vida dos familiares, tem sido objeto de uma maior atenção na sociedade portuguesa, nomeadamente em torno da Petição nº 317/XIV/3.ª “Alteração do regime legal de luto parental”.

Regime extraordinário de protecção e apoio aos inquilinos

5 Novembro 2021

Exposição de motivos

Para milhares e milhares de famílias, há uma ameaça que paira sobre o seu futuro imediato e que as coloca perante a incerteza de ficarem sem habitação.

São vários os fatores que se conjugam atualmente, fruto da ausência de medidas do Governo e fruto das opções políticas de PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH e IL.