Exposição de motivos

I

A Lei n.º 11/2014, de 6 de março, aprovada com os votos de PSD e CDS-PP, visava, alegadamente, estabelecer mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social mas, na verdade, veio desferir um golpe nas fórmulas de cálculo das pensões atribuídas pela CGA, com vista à redução imediata dos seus montantes.

Preâmbulo

Uma Escola Pública verdadeiramente democrática só existe com direção e gestão democráticas, assentes na colegialidade, na elegibilidade e na ampla participação. As questões relativas à direção e gestão são fulcrais para a vida das escolas, não só pela dimensão em termos de democracia política, mas também pelo seu reflexo nas relações de trabalho, nas condições de estudo e em todo o ambiente escolar.

(2.ª alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho)

Exposição de Motivos

Com o Projeto de Lei n.º 83/VIII, apresentado em janeiro de 2000, o Partido Comunista Português contribuiu de forma decisiva para aquele que é hoje reconhecido como um dos mais significativos avanços nas condições de administração da justiça em Portugal nas últimas décadas: a criação dos julgados de paz.

(9.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto)

Exposição de motivos

Em Portugal, o transporte em veículos de aluguer ligeiros de passageiros, com condutor, segundo itinerário à escolha do utente e mediante retribuição, é objeto de dois regimes depois da criação, com a Lei 45/2018, de um regime para o TVDE, que funciona a par do transporte em táxi, que tem o seu regime legal estabelecido no Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto.