Projectos de Lei

Definição de normas e regulamentos para operações de gestão de resíduos

4 Maio 2020

Exposição de motivos

A evolução da progressão da COVID-19 mostra que, para além das medidas necessárias para responder aos muitos infectados, será necessário adoptar as medidas para contenção da doença, quebrando os mecanismos da sua disseminação pela população, nomeadamente através daqueles que se encontram mais expostos à infeção.

Reforça as medidas de protecção das vítimas de violência doméstica

4 Maio 2020

(6.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)

Exposição de motivos

A legislação relativa à violência doméstica dedica justamente especial atenção à proteção das vítimas, designadamente através de medidas que visem, no mais curto prazo possível, a separação física do agressor, fazendo cessar as agressões, mas também através de medidas que durante e após os processos judiciais que devam ter lugar, não possam ocorrer retaliações, novas agressões, ou medidas intimidatórias.

Cria o apoio ao rendimento de microempresários e empresários em nome individual no contexto da resposta à epidemia de COVID 19

29 Abril 2020

Exposição de Motivos

As MPME são um instrumento essencial para responder à recuperação da atividade económica nacional. O País precisa dos trabalhadores e da sua força produtiva, grande parte dela parada neste momento, para vencer a atual situação da crise epidémica de COVID 19. Mas precisa também dos micro, pequenos e médios empresários (MPME), das suas empresas, para responder aos problemas do presente e preparar um futuro que começa já amanhã.

Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID 19

29 Abril 2020

Exposição de Motivos

Os micro, pequenos e médios empresários são parceiros essenciais para responder à recuperação da atividade económica nacional. O País precisa dos trabalhadores e da sua força produtiva, grande parte dela parada neste momento, para vencer a atual situação da crise epidémica de COVID 19. Mas precisa também dos micro, pequenos e médios empresários (MPME), das suas empresas, para responder aos problemas do presente e preparar um futuro que começa já amanhã.

Estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas

29 Abril 2020

Exposição de motivos

As MPME são um parceiro essencial para responder à recuperação da atividade económica nacional. O País precisa dos trabalhadores e da sua força produtiva, grande parte dela parada neste momento, para vencer a atual situação da crise epidémica de COVID 19. Mas precisa também dos micro, pequenos e médios empresários (MPME), das suas empresas, para responder aos problemas do presente e preparar um futuro que começa já amanhã.

Garante o acesso das micro, pequenas e médias empresas e empresários em nome individual aos apoios públicos criados no âmbito da resposta ao surto epidémico de COVID 19

29 Abril 2020

Exposição de Motivos

As MPME são um instrumento essencial para responder à recuperação da atividade económica nacional. O País precisa dos trabalhadores e da sua força produtiva, grande parte dela parada neste momento, para vencer a atual situação da crise epidémica de COVID 19. Mas precisa também dos micro, pequenos e médios empresários (MPME), das suas empresas, para responder aos problemas do presente e preparar um futuro que começa já amanhã.

Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19

29 Abril 2020

Exposição de motivos

É conhecida a situação da crise económica e social face ao surto epidémico que se vive no nosso país. A grande maioria das empresas, em particular das micro, pequenas e médias empresas e dos empresários em nome individual, enfrentam uma redução substancial ou mesmo interrupção da atividade económica, com as portas fechadas por imposição legal e de saúde pública.

Estabelece restrições à publicidade nos jogos e apostas

28 Abril 2020

(15.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de outubro).

Exposição de motivos

Medidas excepcionais e temporárias de apoio ao sector da comunicação social, nomeadamente para as rádios locais, imprensa local e regional, LUSA e RTP e de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do sector

24 Abril 2020

Exposição de Motivos

A realidade sentida hoje em Portugal, em tempos de epidemia, no sector da comunicação social não está desligada dos problemas estruturais vividos neste sector que prejudicam fortemente os seus trabalhadores e a qualidade e pluralismo da informação.

Proíbe a distribuição de dividendos na banca, nas grandes empresas e grupos económicos

21 Abril 2020

A situação que o país enfrenta, ocasionada pelo surto epidémico de COVID-19, originou uma inesperada e muito significativa desaceleração da economia, com reflexos muito negativos em quase todos os setores de atividade económica.

As medidas dirigidas ao apoio à economia, para lá de insuficientes, têm privilegiado as grandes empresas face às micro, pequenas e médias empresas (MPME), que são a base do tecido empresarial português.