A situação que o país enfrenta, ocasionada pelo surto pandémico de SARS-COV-2, originou uma inesperada e muito significativa desaceleração da economia, com reflexos muito negativos em quase todos os setores de atividade económica.

Entre os fatores de produção mais críticos e estratégicos, pela sua profunda horizontalidade e quase universalidade, estão as diversas formas de energia, designadamente os combustíveis líquidos, pelo que o seu preço constitui nas atuais circunstâncias uma variável de enorme importância.

... procedendo à 15.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Exposição de Motivos

(6.ª alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro)

Exposição de Motivos

Enfrentamos em Portugal o surto epidémico do COVID 19 (“coronavírus”). Já surgiram os primeiros casos de doentes infetados com COVID 19, quer por importação de outros países, quer por transmissão por contacto com doentes.

(12ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)

Exposição de motivos

O Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de março, que «regulamenta as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade» consagrou as figuras de compensações, suplementos e demais regalias a atribuir em função de algumas particularidades específicas do trabalho prestado no âmbito da Administração Pública, aqui se incluindo os serviços e organismos da administração local.