Exposição de motivos

A existência de meios aéreos públicos capazes de responder com prontidão às necessidades do país em matéria de proteção civil assume uma importância decisiva para uma política de proteção e socorro digna desse nome.

Particularmente na época estival em que o país é flagelado por fogos rurais, muitas vezes de enorme dimensão e com consequências económicas, humanas e ambientais catastróficas, a existência de meios aéreos constituem uma componente essencial do sistema de combate a esses incêndios.

Exposição de motivos

Desde o momento da sua criação que o PCP tem acompanhado com particular atenção as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ). Ao longo dos anos, o PCP tem vindo a acompanhar a aplicação da Lei n.º 147/99, a analisar os impactos do trabalho desenvolvido pelas CPCJ, os avanços registados, o universo da sua ação, as principais dificuldades e obstáculos, a tipologia de problemáticas sinalizadas, a exigência e complexidade dos processos, o contexto socioeconómico de fundo, as condições materiais e humanas de funcionamento.

Exposição de motivos

A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) foi desenvolvida em parceria entre o Ministério da Saúde e o então Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei 101/2006, de 6 de junho. A RNCCI preconiza o desenvolvimento de um conjunto de respostas, em particular de unidades de internamento, unidades de ambulatório, bem como, equipas hospitalares e domiciliárias para assegurar a prestação de cuidados continuados integrados.

Exposição de Motivos

A salvaguarda dos direitos de parentalidade constitui condição de desenvolvimento da sociedade. A maternidade e paternidade têm uma função social, reconhecida na Constituição da República Portuguesa que coloca o Estado como garante deste direito fundamental. É intrínseco ao cumprimento dos direitos das crianças.