Projectos de Resolução

Recomenda ao Governo a adoção de políticas que protejam os militares no seu direito à parentalidade

22 Maio 2023

Exposição de Motivos

A salvaguarda dos direitos de parentalidade constitui condição de desenvolvimento da sociedade. A maternidade e paternidade têm uma função social, reconhecida na Constituição da República Portuguesa que coloca o Estado como garante deste direito fundamental. É intrínseco ao cumprimento dos direitos das crianças.

Salvaguarda dos valores naturais do Parque Natural da Arrábida

12 Maio 2023

Exposição de motivos

Recentemente, esteve em consulta pública o Estudo de Impacte Ambiental do Projeto da Pedreira de Calcário e Marga Vale de Mós A (Novo Plano de Pedreira Vale de Mós A), desenvolvido pela Secil – Companhia Geral de Cal e Cimento, S.A.. A Secil pretende fundir as pedreiras de marga Vale de Mós A e Vale de Mós B, exploradas para produção de cimento, assim como ampliar a área de exploração e reduzir a profundidade da cota base de exploração.

Medidas para combate ao discurso de ódio na internet

11 Maio 2023

Exposição de motivos

A eclosão de discursos de ódio em diversos tipos de comunicação, seja por via oral ou escrita, constituindo ofensas ou utilizando linguagem pejorativa ou discriminatória contra pessoas ou grupos pelas mais variadas razões em função da sua filiação religiosa ou política, nacionalidade, origem étnico-racial, cor da pele, da ascendência, do sexo, da identidade e orientação sexual, ou outros, é um elemento cada vez mais comum na nossa sociedade.

Aprovação de novos modelos de avaliação dos alunos, assentes em princípios de avaliação contínua, eliminando os exames e revendo o regime de provas de aferição

5 Maio 2023

Exposição de motivos

Medidas imediatas de apoio aos sectores agrícola e pecuário para combate aos efeitos da seca

3 Maio 2023

Exposição de motivos

A situação dos produtores agrícolas e pecuários, designadamente a dos pequenos e médios agricultores e dos agricultores familiares tem-se vindo a degradar ao longo dos anos, com os seus rendimentos a definharem e os custos para produzir a aumentarem.

Pela integração na empresa dos trabalhadores dos bares dos comboios da CP

27 Abril 2023

Exposição de motivos

Durante cerca de dois anos, na empresa “Apeadeiro 2020, Ld.ª”, mais de 120 trabalhadores asseguraram o serviço de bar e refeições dos comboios de longo curso da CP – Alfa Pendular e Intercidades.

Os trabalhadores, que estiveram ao serviço da Apeadeiro 2020, trabalharam antes na Risto Rail (da multinacional LSG), antes dela na ServiRail (da multinacional Newrest), e antes noutras marcas e empresas. Na realidade, trabalham há largos anos para a CP – muitos deles há dezenas de anos.

Programa para a salvaguarda da qualidade ambiental da Bacia Hidrográfica do rio Lis

26 Abril 2023

Exposição de Motivos

A poluição na bacia hidrográfica do Rio Lis é um problema que se tem prolongado por décadas, estando identificado o sector pecuário como uma das atividades que têm vindo a constituir uma importante fonte de poluição das massas de água.

Por uma vida melhor: aumento dos salários e pensões, controlo e redução de preços, mais investimento e produção nacional

24 Abril 2023

A apresentação anual do Programa de Estabilidade insere-se na opção de sucessivos governos de submissão ao conjunto de imposições da União Europeia (Semestre Europeu) e da União Económica e Monetária/Euro (Pacto de Estabilidade e Crescimento), que visam condicionar as opções de política económica, orçamental e financeira do país aos interesses dos grupos económicos e das principais potências europeias.

Recomenda ao Governo as diligências necessárias à classificação do arquivo do “Jornal de Notícias”

20 Abril 2023

Exposição de motivos

O “Jornal de Notícias” completa, em 12 de junho próximo, 135 anos de publicação.

Com sede no Porto (único jornal diário ali sediado, depois da extinção dos também históricos “O Comércio do Porto” e “O Primeiro de Janeiro”), o JN, como é conhecido popularmente, assume-se como jornal de uma cidade, de uma região, mas também de um país de regiões, exercendo um jornalismo de proximidade.

Valorização das longas carreiras contributivas e aplicação de um regime de aposentação específico para os professores e educadores

14 Abril 2023

Exposição de motivos

Há muito que o PCP defende a valorização das longas carreiras contributivas, propondo a possibilidade de acesso à pensão de velhice a partir dos 40 anos de descontos, independentemente da idade, e sem qualquer tipo de penalizações, para todos os trabalhadores dos setores público e privado.

Não é justo, nem socialmente aceitável que depois de 40 anos de trabalho alguém seja obrigado a trabalhar para sobreviver até chegar à idade legal de reforma, que atualmente é de 66 anos e 4 meses.