Projectos de Resolução

Por uma vida melhor: aumento dos salários e pensões, controlo e redução de preços, mais investimento e produção nacional

A apresentação anual do Programa de Estabilidade insere-se na opção de sucessivos governos de submissão ao conjunto de imposições da União Europeia (Semestre Europeu) e da União Económica e Monetária/Euro (Pacto de Estabilidade e Crescimento), que visam condicionar as opções de política económica, orçamental e financeira do país aos interesses dos grupos económicos e das principais potências europeias.

Recomenda ao Governo as diligências necessárias à classificação do arquivo do “Jornal de Notícias”

Exposição de motivos

O “Jornal de Notícias” completa, em 12 de junho próximo, 135 anos de publicação.

Com sede no Porto (único jornal diário ali sediado, depois da extinção dos também históricos “O Comércio do Porto” e “O Primeiro de Janeiro”), o JN, como é conhecido popularmente, assume-se como jornal de uma cidade, de uma região, mas também de um país de regiões, exercendo um jornalismo de proximidade.

Valorização das longas carreiras contributivas e aplicação de um regime de aposentação específico para os professores e educadores

Exposição de motivos

Há muito que o PCP defende a valorização das longas carreiras contributivas, propondo a possibilidade de acesso à pensão de velhice a partir dos 40 anos de descontos, independentemente da idade, e sem qualquer tipo de penalizações, para todos os trabalhadores dos setores público e privado.

Não é justo, nem socialmente aceitável que depois de 40 anos de trabalho alguém seja obrigado a trabalhar para sobreviver até chegar à idade legal de reforma, que atualmente é de 66 anos e 4 meses.

Reforço dos direitos da mulher em matéria de interrupção voluntária da gravidez

Exposição de motivos

Sucessivas gerações de mulheres viram-se obrigadas a recorrer ao aborto clandestino mesmo sabendo que, em face da lei, isso era considerado um crime sujeito a pena de prisão.

Comparticipação total para o Sistema híbrido ou de ajuste de administração automática de insulina com base na monitorização contínua de glicose

Exposição de motivos

De acordo com os dados de 2021 estão registadas no SNS cerca de 857 272 pessoas com Diabetes, das quais 74 396 correspondem a novos diagnósticos da doença.

Por outro lado, os dados de mortalidade publicados para 2020, mostram um total de 4116 mortes associadas a Diabetes Mellitus, das quais 7 corresponderam a indivíduos com menos de 40 anos.

Pela aplicação do Decreto-lei n.º 57-C/2022, de 6 setembro a todos os reformados, independentemente da entidade pagadora das pensões

Exposição de motivos

A acelerada degradação das condições de vida, o aumento dos preços e a perda de poder de compra, o enorme peso que estes têm tanto nos salários como nas pensões marcam a situação atual do País.

A inflação atinge níveis elevadíssimos como se verifica no preço dos bens alimentares, na energia, nas telecomunicações, e noutras áreas essenciais. Porém, os salários e as pensões não aumentaram na mesma proporção. Há muito que os salários e as reformas já foram absorvidos pelo aumento do custo de vida.

Recomenda ao Governo a internalização do serviço de radiologia e a garantia da resposta de radioterapia na Unidade Local de Saúde do Alto Minho

Exposição de motivos
A Unidade Local de Saúde do Alto Minho (ULSAM) desempenha um papel central na resposta aos cuidados de saúde na área do distrito de Viana do Castelo, sendo reconhecido, pela população, o empenho dos seus profissionais na prestação de cuidados de saúde.

Esta Unidade Local de Saúde dá resposta a uma população residente acima dos 230.000 cidadãos, sendo constituída por 37 unidades funcionais, incluindo o Hospital de Santa Luzia, em Viana do Castelo.

Recomenda o Apoio Extraordinário às Associações Humanitárias de Bombeiros

Exposição de motivos

Os bombeiros são a primeira linha de resposta no sistema de Proteção Civil. Os Corpos de Bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários (AHBV) prestam anualmente mais de 1,5 milhões de serviços às populações em todo o território nacional e têm um papel insubstituível no combate aos incêndios rurais e urbanos e, como recentemente ficou provado, em situações de cheias e outras calamidades.

Recomenda ao Governo a intervenção nas comportas da Maria da Mata e a proteção da produção de arroz na região do Baixo Mondego

Exposição de motivos

Os campos agrícolas do Baixo Mondego são uma das principais zonas de produção nacional de arroz, designadamente de arroz carolino.