Projectos de Resolução

Pela eliminação das dificuldades de circulação entre os concelhos da Chamusca e da Golegã através da Ponte João Joaquim Isidro dos Reis

A Ponte João Joaquim Isidro dos Reis, que liga os concelhos da Golegã e da Chamusca e cuja construção remonta ao início do Século XX, constitui um grave constrangimento para a circulação rodoviária da travessia do Tejo entre esses dois concelhos.

A impossibilidade de cruzamento de dois veículos pesados no tabuleiro da ponte e a inoperabilidade prática da semaforização existente leva a engarrafamentos de trânsito frequentes, com elevada demora, causando graves prejuízos às populações e às empresas da região.

Recomenda ao Governo que crie, disponibilize e mantenha atualizado um portal eletrónico onde seja divulgada informação relacionada com as respostas criadas na sequência dos incêndios florestais de 2017

Os incêndios florestais ocorridos em 2017, nomeadamente entre junho e outubro, causaram a devastação que é conhecida e ficarão registados como uma das grandes catástrofes com que o país se confrontou.

Fruto do nível de destruição e do número de vítimas provocadas foram sendo delineadas medidas de indemnização, recuperação de habitações, apoio e reposição do potencial produtivo, entre outras.

Recomenda ao Governo que agilize os processos de avaliação de dispositivos e equipamentos para controlo da Diabetes Mellitus

Em estudo realizado em 2015, estimava-se que a prevalência da Diabetes Mellitus em Portugal seja de 13,3% da população, contudo, 44% da população estará por diagnosticar. A prevalência da Diabetes em Portugal na população residente entre os 25 e os 74 anos nos 9,9% é superior ao da OCDE35.

Recomenda ao Governo Reforço da capacidade das respostas públicas na área da toxicodependência e alcoolismo

I

O Relatório Anual 2015 - A Situação do País em Matéria de Drogas e Toxicodependências - revela, a partir do INPG 2012 - III Inquérito Nacional ao Consumo de Substâncias Psicoativas na População Geral, Portugal 2012 - realizado na população geral residente em Portugal (15-64 anos) que “a cannabis, o ecstasy e a cocaína foram as substâncias ilícitas preferencialmente consumidas pelos portugueses, com prevalências de consumo ao longo da vida (pelo menos uma experiência de consumo) respetivamente de 9,4%, 1,3% e 1,2%.

Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis e da sua utilização adequada para fins terapêuticos e tome as medidas necessárias à prevenção do consumo desta substância psicoativa

I - A Cannabis é uma planta que se cultiva em diversas zonas geográficas, uma vez que se adapta tanto a climas quentes como temperados, sempre que tenha a necessária provisão de água.

Existem três espécies desta planta: a sativa, indica e reduralis, sendo a cannabis sativa aquela que é cultivada e usada há mais anos.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a defesa da Bacia Hidrográfica do Rio Tejo

Pela sua dimensão e pelas suas características, o Rio Tejo assume uma enorme importância no nosso país no domínio ambiental, económico, social e cultural, que afeta cerca de três milhões de habitantes.

Ao longo do extenso território que percorre está sujeito a diversas pressões (decorrentes das várias infraestruturas existentes e das atividades que são realizadas na sua proximidade) que condicionam a qualidade das massas de água.

Recomenda ao Governo que promova estratégias de resposta à condição hidrológica do país

Portugal, assim como toda a Península Ibérica, está a viver um dos piores períodos de seca desde há muitos anos, em que se conjugaram a escassez de precipitação e a elevação da temperatura. Segundo o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) “O mês de novembro de 2017 em Portugal Continental foi muito seco e quente.

O valor médio da temperatura média do ar em novembro foi cerca de 0.5 °C superior ao normal.

Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio aos agricultores e produtores pecuários afetados pela seca

Portugal, assim como toda a Península Ibérica, está a viver um dos piores períodos de seca desde há muitos anos, em que se conjugaram a escassez de precipitação e a elevação da temperatura. Segundo o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) “O mês de novembro de 2017 em Portugal Continental foi muito seco e quente.

O valor médio da temperatura média do ar em novembro foi cerca de 0.5 °C superior ao normal.

Pela suspensão da pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur

No dia 1 de julho de 2016, a Assembleia da República aprovou parcialmente o Projeto de Resolução n.º 307/XIII/1.ª do PCP “Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto noutras atividades económicas resultantes da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na Costa Alentejana”, que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 144/2016.

Os pontos do Projeto de Resolução do PCP que foram aprovados recomendam ao Governo que:

Valorização da Calçada Portuguesa e da profissão de Calceteiro

Exposição de motivos

A calçada portuguesa é um pavimento empedrado constituído por elementos de pedra natural, essencialmente calcários, que assentam no solo de forma relativamente homogénea e cuja disposição pode formar padrões decorativos por via do contraste cromático entre as pedras.

A elaboração da calçada portuguesa decorre em duas fases distintas: a produção da pedra de calçada e o assentamento das pedras, mais conhecido por calcetamento. A qualidade final do pavimento elaborado corresponde à soma destas duas fases, a elas acrescendo as propriedades da pedra utilizada.