Projectos de Resolução

Renovação dos contratos dos Técnicos Especializados no ano letivo 2017/2018
14 Setembro 2017
Exposição de motivos
Uma escola pública, universal e de qualidade tem de dar resposta a múltiplas situações e desafios com que se confronta numa base diária e permanente. É impossível sustentar que trabalhadores que se encontram na mesma escola ou agrupamento de escolas há 10, 15 ou 20 anos não sejam necessidades permanentes. É o caso de muitos dos chamados Técnicos Especializados, que incluem terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, psicólogos, assistentes sociais, educadores sociais, animadores socioeducativos, intérpretes de língua gestual portuguesa e outros.

Intervenção urgente no Rio Torto e Ribeira de Panoias
14 Setembro 2017
Há vários anos que a população que reside na Freguesia de Panoias, Braga, manifesta preocupação com os elevados níveis de poluição, mau cheiro, insalubridade e resíduos que são depositados no Rio Torto e na Ribeira de Panoias.
Os problemas são do conhecimento de vários organismos da administração central- Administração Regional de Saúde do Norte, por via da Unidade de Saúde Pública, da Agência Portuguesa do Ambiente, e da administração local- AGERE.

Rejeita a aprovação para ratificação do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá
13 Setembro 2017
O Parlamento Europeu aprovou por maioria, no passado dia 15 de fevereiro, em Estrasburgo, o Tratado Comercial entre União Europeia e Canadá (CETA), apesar dos fortes protestos quer dentro quer fora daquele hemiciclo.

Em defesa do Serviço Público Postal, pela recuperação do controlo público dos CTT – Correios de Portugal, S.A.
31 Julho 2017
Nunca é demais enaltecer o papel que cabe aos Correios como instrumento insubstituível para a coesão social, económica e territorial do nosso país. Ao Estado cabe a responsabilidade de garantir que os serviços postais são assegurados em condições de igualdade a todos os cidadãos, sem discriminação de qualquer espécie.

Sobre medidas de apoio aos produtores de batata
30 Julho 2017
Está instalado um grave problema com a produção de batata e o preço a que este produto é pago ao produtor. O aumento na produção nesta época de colheita, associado a preços historicamente baixos mandaram o preço da batata para valores ainda mais baixos. Conclusão: existe um grave problema no escoamento da batata nacional desta época do ano, potenciado pela manutenção de importações deste tubérculo.

Travar a liquidação da PT, defender os trabalhadores e o interesse nacional
19 Julho 2017
A PT – Portugal Telecom, aquela que já foi a maior empresa nacional, foi e está a ser conduzida à destruição. Portugal está a perder assim a principal empresa de um sector estratégico para o País, milhares de postos de trabalho diretos e indiretos e uma assumida vanguarda tecnológica.
Desde 2000, a PT entregou aos seus acionistas quase 15 mil milhões de euros. Foram estes interesses ligados aos grupos económicos e ao capital financeiro quem ganhou com a privatização. Já o Estado perdeu o comando estratégico da PT, a receita dos dividendos da PT e significativas receitas fiscais.

Pelo realojamento dos moradores em Vale de Chícharos, no Concelho do Seixal
18 Julho 2017
O bairro de Vale de Chícharos, sito na freguesia de Amora, concelho do Seixal, surgiu nos anos 80 do século passado com a progressiva ocupação por famílias oriundas sobretudo de países africanos de língua oficial portuguesa, de prédios por concluir a construção, que, ficaram inacabados na sequência da falência da empresa construtora.
Quando foi lançado o Programa Especial de Realojamento (PER) foram identificados 47 agregados familiares, no levantamento efetuado em 1993, que foram realojados em 2002 no Bairro da Cucena (construído ao abrigo do PER).

Recomenda ao Governo que crie um Grupo de Trabalho no âmbito da viabilização do processo de reconversão urbanística, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, no Concelho do Seixal
18 Julho 2017
Exposição de motivos

Recomenda ao Governo que tome medidas eficazes para resolver os problemas ambientais causados pela SN Seixal – Siderurgia Nacional, S.A., na Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal
18 Julho 2017
A população que reside nas zonas limítrofes às instalações da SN Seixal - Siderurgia Nacional, S.A., na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal tem manifestado preocupações devido à poluição proveniente desta unidade fabril.
Há algum tempo que estão identificadas emissões difusas poluentes na atmosfera e emissão de ruído, contudo as autoridades competentes, em particular junto do Ministério do Ambiente não têm tomado medidas eficazes para a resolução destes problemas.

Eliminação das portagens na A23
18 Julho 2017
A não aplicação de portagens nas chamadas SCUT foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do interior do país com medidas de discriminação positiva tendo em conta as manifestas assimetrias regionais existentes. Ao introduzir portagens nestas vias contraria o objetivo ao qual obedeceu a sua construção e constitui mais um elemento de discriminação e negativo para o interior.
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