Perguntas ao Governo

Necessidade urgente de intervenção na Lagoa de Albufeira (Concelho de Sesimbra, Distrito de Setúbal)

Para além de um importante ponto balnear, a Lagoa de Albufeira, no concelho de Sesimbra, é uma zona húmida classificada como local de importância ecológica internacional ao abrigo da Convenção sobre as Zonas Húmidas de Importância Internacional (RAMSAR). O progressivo e acentuado assoreamento da Lagoa de Albufeira tem merecido diversos alertas, endereçados às entidades competentes, por parte da Câmara Municipal de Sesimbra.

Situação do serviço fluvial da Transtejo - supressões e atrasos de carreiras no serviço Cacilhas/Cais do Sodré e a suspensão total do serviço Belém/Porto Brandão/Trafaria (Concelho de Almada - Distrito de Setúbal)

No passado dia 27 de julho, a Administração da Transtejo, empresa pública que assegura a ligação fluvial entre os concelhos da margem sul do Tejo (Almada, Seixal, Montijo) e Lisboa, publicou o seguinte comunicado: «Perturbações de serviço – Por motivo de constrangimentos técnicos na frota não é possível garantir a realização de todas as carreiras previstas.

Atraso sistemático na publicação da informação da UTAP sobre as PPP

A UTAP deveria disponibilizar informação regular sobre as PPP, nomeadamente através dos boletins trimestrais e da análise anual.

A última informação libertada foi sobre o quarto trimestre de 2020 e sobre todo o ano de 2020, libertada a 10 de novembro de 2021. Foi há já 10 meses, e sobre uma informação com quase 20 meses.

Numa fase inicial do seu funcionamento a UTAP libertava os relatórios com intervalos muito mais curtos, o que constituía um apoio importante à fiscalização das PPP, buraco por onde têm sido desviados milhares de milhões de euros do erário público.

Regulamentação da profissão de psicomotricidade

Os cuidados de saúde têm incorporado cada vez mais, em Portugal e no mundo, um conjunto alargado de competências e especialidades, correspondendo a uma abordagem cada vez mais multidisciplinar e garantindo intervenções especializadas para cada situação ou patologia. No mesmo sentido, a diversidade das condições de cada indivíduo obriga a uma crescente interpenetração entre áreas que tradicionalmente funcionavam sem comunicação, exigindo-se uma cada vez maior interligação por exemplo entre a intervenção das áreas da saúde, da educação ou da ação social.

Necessário prolongamento do IC6 - Coesão territorial, valorização do País

O IC6 é uma via indispensável para as populações dos distritos de Coimbra, Guarda e Castelo Branco. O seu necessário prolongamento vem sendo prometido há vários anos, sem qualquer correspondência com a realidade, estando há mais de 10 anos parado no nó de Tábua.

Necessidade da atualização do Índice 100 da Polícia Judiciária

São conhecidas as limitações da Polícia Judiciária, designadamente na compensação material dos seus profissionais aos diversos níveis, com implicações na atractividade da PJ e bem estar dos seus efectivos no desempenho de funções e na sua vida privada.

Entre os muitos problemas que nos têm sido reportados, pelos profissionais e respectivos representantes sindicais das diversas carreiras, relevam os quantitativos de salários, suplementos e subsídios.

Pagamento do trabalho suplementar na Polícia Judiciária

São do conhecimento público as imensas dificuldades e necessidades da (e na) Polícia Judiciária, designadamente na regulamentação e compensação do trabalho fora de horas dos seus profissionais - inspectores, inspectores chefes, coordenadores de investigação criminal, especialistas de polícia científica, seguranças e outros.

Despedimento no Global Media Group

Destinatário: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

De acordo com Sindicato dos Jornalistas (SJ) a administração do Global Media Group (GMG), procedeu à abertura de um programa de rescisões amigáveis que não passa de “uma ameaça velada de despedimento”, pois no «caso de não adesão voluntária, os trabalhadores podem vir a ser abrangidos por “qualquer medida de reestruturação sujeita a um regime menos favorável” no futuro: ou seja, saem agora com um bónus de 10% sobre o mínimo legal em caso de despedimento coletivo ou saem a mal depois.»

Estatuto do estudante atleta no ensino superior

O Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril, aprovou o Estatuto do Atleta Estudante do Ensino Superior e no seu artigo 8.º estabelece-se que compete ao órgão legal e institucionalmente competente de cada instituição do ensino superior regulamentar a aplicação do Estatuto até ao início do ano letivo de 2019-2020. Cumpre saber como este Decreto-Lei está a ser aplicado nas Instituições do Ensino Superior.

Sobre o encerramento da Avenida de Santo António (Estremoz) e a necessidade de construção da variante de ligação com o IP2 em Estremoz

Após o anúncio formal por parte do Município de Estremoz, a 11 de Julho de 2022, através de conferência de imprensa, da intenção de encerrar a Avenida de Santo António a partir do dia 13 de Julho de 2022 (situação que aconteceu), em resultado da existência de um potencial risco de aluimento de uma pedreira de mármore adjacente, o Partido Comunista Português vem questionar o governo sobre a necessidade urgente de assegurar a criação de alternativas rodoviárias viáveis que permitam não apenas garantir a segurança das populações locais, mas também dar a adequada resposta às necessidades de acesso