É pública a difícil situação na produção de ovinos, afetada pela epidemia da Febre Catarral Ovina / Língua Azul, que, de acordo com a Confagri, “tem dizimado milhares de ovinos por todo o país e cujo contágio pode espalhar-se aos bovinos” .

Segundo a CNA, “como os dados do Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos na Exploração (SIRCA) indicam, a evolução da doença está descontrolada e são necessárias medidas imediatas de controlo”.

A colocação de mais esta infraestrutura pública ao serviço da ANA/Vinci, respondendo a uma necessidade criada pelo sucessivo adiamento da construção do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL) por parte da própria ANA/Vinci, é mais um episódio do infindável rol de processos onde o Estado português acabou profundamente lesado pelo processo de privatização da ANA de 2015 e o contrato de concessão construído para essa privatização.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo, através do Ministro da Presidência, o seguinte esclarecimento:

Trata-se de uma medida feita a régua e esquadro tendo as unidades sido categorizadas por dimensão de número de utentes inscritos. Assim, são impostos 3 horários de funcionamento com a seguinte categorização:

Dimensão do centro de saúde =2 500 utentes:

Horário semanal 9h-17h Horário fins de semana e feriados 8h30-17h30 Centros de saúde Alvito e Barrancos;

Dimensão do centro de saúde 2 500 - 10 000 utentes: