Perguntas ao Governo

Sobre a contratação do Hospital de Cascais, de gestão PPP, para assegurar cuidados de saúde primários a 75 mil utentes dos concelhos de Sintra e Cascais

A medida integra um conjunto de propostas, inscritas no Plano de Emergência e Transformação da Saúde, que pretendem colocar fora da gestão pública quase 800 mil utentes dos cuidados primários de saúde, em contraste com a absoluta ausência de medidas para contratar e reter especialistas médicos em Medicina Geral e Familiar, bem como outros profissionais, no Serviço Nacional de Saúde.

Perda de pilotos aviadores na Força Aérea Portuguesa

Outra notícia de 22 de março de 2024 refere que desde o início de 2023 foram já 19 os pilotos aviadores que pediram abate ao quadro, dando conta de uma tendência crescente que pode comprometer capacidades da FAP.

Chegou ao conhecimento do GP do PCP que a FAP estará a contactar os seus pilotos, com o intuito de saber quem se terá candidatado à aviação civil, o que, a confirmar-se, denotará receios face a novas saídas destes militares.

Inaceitável falta de médicos no SAP de Baião

O Estatuto do Serviço Nacional de Saúde consagra que, “em Portugal, o direito à proteção da saúde constitui, desde 1976, um direito fundamental constitucionalmente consagrado no âmbito dos direitos e deveres sociais que incumbe ao Estado assegurar, nomeadamente através da criação de um Serviço Nacional de Saúde (SNS), que foi aprovado pela Lei n.º 56/79, de 15 de setembro, e que é uma das mais relevantes realizações da democracia portuguesa” (1).

Na sua comunicação institucional, a ULS do Tâmega e Sousa informa que:

Sobre a necessidade de obras na ala de Psiquiatria da ULSTS

No passado dia 26 de dezembro de 2023, ocorreu um incêndio nas enfermarias de Internamento do Serviço de Psiquiatria do Centro Hospitalar Tâmega e Sousa (CHTS), inviabilizando a manutenção de doentes em tratamento no Serviço, devido à necessidade de obras de recuperação.

Segundo declarações públicas dos responsáveis daquela ULS, os 27 doentes, à data em internamento, foram transferidos, para manterem tratamento em Internamento, para uma unidade privada de Saúde.

Sobre a proteção do lobo-ibérico em Portugal

O lobo-ibérico (Canis lupus signatus) é uma espécie protegida em Portugal desde 1988, que está presente no Centro e Norte de Portugal e cuja situação é particularmente delicada nas alcateias a sul do Rio Douro (como é o caso das serras da Freita, Montemuro e Cinfães).

Falta de pagamento de serviços gratificados aos profissionais da PSD e da GNR

Notícias publicadas recentemente na comunicação social referem que os serviços gratificados efetuados pela PSP e pela GNR no policiamento de competições desportivas estão por pagar aos profissionais envolvidos há mais de dez meses com os transtornos que esse atraso provoca inevitavelmente nas suas vidas.

O facto do atraso no pagamento poder ser imputável a entidades terceiras, designadamente a transferências devidas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, não isenta as forças de segurança de garantir o pagamento que é devido aos seus elementos a tempo e horas.

Devolução de routers e cartões de internet por parte de professores e alunos

Foi noticiado que o Ministério da Educação, Ciência e Inovação está a pedir aos alunos e aos professores, com exceção dos alunos com ação social escolar e dos alunos que terão provas finais ou exames, a devolução de routers e de cartões de acesso à internet.

O PCP considera que devem ser garantidas os meios, materiais e os recursos no âmbito do processo ensino aprendizagem a todos os alunos, o que inclui a conectividade, de foram a assegurar condições de igualdade para todos, tal como devem ser asseguradas as condições de trabalho para todos os professores.

Acesso a informação sobre a TAP

Garantiu o Ministro das Infraestruturas que a transparência do mesmo seria similar à do processo de 2015, e até ao momento tal tem-se confirmado: tudo o que se sabe é por ouvir dizer, e as negociações vão-se realizando sem que o seu conteúdo possa ser escrutinado pelo povo português e pelos seus eleitos.

Aumento do prazo das concessões portuárias para 75 anos

Seguramente o Governo não ignora que o único estudo conhecido sobre a relação entre o período das concessões portuárias em Portugal e o investimento nelas realizado aponta no sentido oposto.

Sobre a prospeção de minerais no sítio da Penha da Águia, em Maçainhas, Belmonte

Este território tem um passado de exploração mineral iniciada por uma empresa norte- americana em 1914, interrompida em 1974. Trata-se de uma zona com valor natural de conservação, incluindo com o selo do Estrela Geopark Mundial da UNESCO, tendo sido realizados recentemente investimentos públicos no local para potenciar a sua visitação, que incluíram um percurso de cerca de sete quilómetros que sobe a uma altitude de 687 metros com vista para a Serra da Estrela, a Cova da Beira e Belmonte.