Perguntas ao Governo

Garantia da universalidade e gratuitidade da educação pré-escolar

A Constituição da República Portuguesa, no âmbito da realização da política de ensino, atribui ao Estado, no seu artigo 74.º, a responsabilidade pela criação de um sistema público e desenvolvimento do sistema geral de educação pré-escolar, devendo ser assegurada a existência de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.

Revisão da Carreira de Administração Hospitalar

Não são abertos concursos para administradores hospitalares, há administradores hospitalares que não progridem há mais de 20 anos e até há profissionais que desempenham funções de administrador hospitalar, mas não estão contratados como tal. Acresce a isto, a existência de centenas de administradores hospitalares com contratos individuais de trabalho, que não tiveram qualquer progressão, mantendo-se na mesma posição desde 2009.

Acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez

Há 17 anos as mulheres portuguesas, pela sua luta, conquistaram a consagração na lei da despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, o que contribuiu, significativamente, para a emancipação das mulheres e para a maternidade responsável e desejada, através do direito de decidir.

Situação do Observatório do Tráfico de Seres Humanos

O Observatório do Tráfico de Seres Humanos foi projetado com o objetivo de encontrar um caminho de solução para o crime de tráfico de seres humanos, encontrando resposta para as redes que existem em Portugal através da sensibilização, sinalização, análise e criação de instrumentos que o permitam.

Sobre Aqueduto do Mosteiro de Bustelo, em Penafiel

O Mosteiro de Bustelo, em Penafiel, datado dos séculos XVII e XVIII, é um Imóvel de Interesse Público classificado pelo Decreto-Lei n.º 29/84, de 25 de junho.

Trata-se de um conjunto monacal composto por igreja e mosteiro, que era abastecido por um aqueduto em cantaria com cerca de 380 metros visíveis.

Devido à falta de conservação e de remoção de vegetação que nele se propaga, é visível a degradação de vários arcos e pilares, encontrando-se em derrocada pelo menos o troço final, junto da cerca do antigo convento.

Sobre o anúncio de insolvência da Inapa - Investimentos, Participações e Gestão, S.A.

Destinatário: Ministro de Estado e das Finanças

O Grupo Inapa, a primeira grande unidade de produção de papel em Portugal, que passou no início do milénio a dedicar-se à distribuição de papel, embalagem e comunicação visual, tem hoje cerca de 200 trabalhadores em Portugal e cerca de 1500 distribuídos pelas várias empresas do grupo no estrangeiro.

Defesa do transporte público fluvial entre as margens do rio Tejo

Os utentes e populações servidos pelo serviço de transporte público fluvial de passageiros entre as margens sul e norte do Tejo continuam a ser confrontados com os problemas criados com a falta de navios operacionais para responderem às necessidades de transporte, nomeadamente o cumprimento dos horários e carreiras programadas.

Resposta educativa de qualidade para alunos surdos e com deficiência auditiva

De acordo com o artigo 15.º do Decreto de Lei nº 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva, as escolas de referência para a educação e ensino bilingue, doravante escolas, garantem o acesso ao currículo nacional, às crianças e jovens surdos ou com deficiência auditiva, através de uma resposta educativa especializada e diferenciada.

Cobrança automática de portagens

Tomámos oportunamente conhecimento, por via de uma queixa que nos foi endereçada por um cidadão utilizador de auto-estradas no País, que a empresa Via Verde Portugal, empresa maioritariamente detida pela empresa concessionária de exploração de mais de 3 000 km de auto-estradas, a Brisa, e que possui e gere um sistema eletrónico automático de leitura e cobranças de portagens, tinha bloqueado, de acordo com a informação desse cidadão-cliente, o identificador instalado nas sua viatura, estando este, ainda de acordo com o queixoso, a funcionar em perfeitas condições, e isto após reiteradas pressõe

Pagamento das tranches finais do Programa Garantir Cultura

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a existência à data de hoje, julho de 2024, de estruturas culturais nacionais que aguardam desde março de 2023 (prazo final para a prestação de contas) o pagamento por parte do Ministério da Cultura das tranches finais (no valor de 50% do apoio, com montantes que ascendem aos 15.000,00€) relativas a montantes que o Ministério da Cultura, em 2021, exortou estas estruturas a gastar adiantadamente como condição para verem apoiados projetos seus pelo programa Garantir Cultura, em resultado de um contínuo alerta por parte do Grupo Parlamentar do PC