Projectos de Lei

Conselhos Municipais de Juventude

24 Junho 2009

 

Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude

Regiões de Turismo

24 Junho 2009

 

Órgãos dos municípios e das freguesias

24 Junho 2009

 

Associações de municípios de direito público

24 Junho 2009

 

Condições de empréstimo à habitação

19 Junho 2009

 

Actividade sindical na Administração Pública

19 Junho 2009

 

Mobilidade entre os serviços da Administração Pública

19 Junho 2009

 

Direitos dos trabalhadores em caso de procedimento disciplinar

19 Junho 2009

 

Remoção de Obstáculos e Armadilhas

18 Junho 2009

 

Cria o Programa de Remoção de Obstáculos e Armadilhas

Trabalhadores da administração tributária

12 Junho 2009