Projectos de Lei
Freguesia de Pousade, no Concelho da Guarda
30 Junho 2009
Determinação da designação da Freguesia de Pousade, no Concelho da Guarda
Apoio ao movimento associativo popular
25 Junho 2009
Regime de apoio ao movimento associativo popular
Regime de concessão do estatuto de utilidade pública
25 Junho 2009
Altera o regime de concessão do estatuto de utilidade pública
Conselhos Municipais de Juventude
23 Junho 2009
Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude
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