Projectos de Lei

Contra-ordenações laborais

8 Abril 2009

 

Repõe o regime sancionatório das contra-ordenações laborais

Motoristas de transportes rodoviários de passageiros

8 Abril 2009

 

Recenseamento Eleitoral

1 Abril 2009

 

Alteração ao Regime Jurídico de Recenseamento Eleitoral

Apoio aos estudantes do ensino superior

24 Março 2009

 

Redes de Transporte de Electricidade em Muito Alta e Alta Tensão

20 Março 2009

 

Embarcações auxiliares de transporte de passageiros

19 Março 2009

 

Quadro de magistrados do Ministério Público nas comarcas piloto

13 Março 2009

 

O Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado

4 Março 2009

 

Programa Porta-65 - Arrendamento por Jovens

26 Fevereiro 2009

 

Pensões de reforma

18 Fevereiro 2009