Projectos de Lei

Determina a reversão do processo de reforma e redução de eficácia dos licenciamentos ambientais, revogando o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro

8 Março 2023

Projeto de Lei n.º 649/XV/1.ª

Exposição de motivos
Desde os primeiros passos que foram dados em matéria de avaliação de impacte ambiental e de licenciamento ambiental, aplicado a atividades e projetos que se prevê poderem causar efeitos adversos sobre o ambiente e as populações, que estes processos são tomados pelos grupos económicos como um entrave ao desenvolvimento económico e ao investimento.

Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos ...

3 Março 2023

Combate as "portas giratórias" entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

Exposição de motivos

Altera o Estatuto do Pessoal da Guarda Nacional Republicana

3 Março 2023

(1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março)

Exposição de motivos

A segurança das pessoas e bens implica a adoção de medidas concretas que contribuam para a eficácia e prestígio das Forças de Segurança.

Para esse efeito importa criar mecanismos que permitam garantir aos profissionais que integram a Guarda Nacional Republicana (GNR) condições adequadas ao desempenho das funções que estatutariamente lhe estão cometidas.

Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro que Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

3 Março 2023

Projeto de Lei n.º 618/XV/1.ª

Exposição de motivos

Contabilização integral do tempo de serviço das carreiras e corpos especiais da administração pública

1 Março 2023

Exposição de motivos

Reduz a contribuição para a ADSE, SAD e ADM para 3% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal ...

1 Março 2023

... alterando o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro e o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro

Exposição de motivos

Alarga as competências e reforça o apoio ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas

17 Fevereiro 2023

(Segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro)

Exposição de motivos

Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais

17 Fevereiro 2023

Exposição de motivos

Dispõe o n.º 1 do artigo 20.º da Constituição que “a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.

Porém, é unanimemente reconhecido que a realidade está muito longe desse objetivo.

Na verdade, a insuficiência de meios económicos afasta a maioria dos cidadãos do recurso aos tribunais para a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.

Aprova um Regime Simplificado para Indemnização a agricultores e produtores florestais pela destruição da produção por animais selvagens

14 Fevereiro 2023

Exposição de motivos

A situação gravosa que muitos agricultores e produtores florestais têm vindo a enfrentar em resultado do poder destrutivo da investida de javalis e outros animais selvagens sobre culturas agrícolas e plantações florestais, é uma questão que tem vindo a ter cada vez mais importância de norte a sul do País, face ao descontrolo das populações destes animais selvagens, aos muitos prejuízos causados e à falta de resposta no que concerne às indemnizações previstas nestas situações.

Estabelece o regime de recuperação do controlo público da GALP

13 Fevereiro 2023

Exposição de Motivos

I - Nacionalização e Privatização

Com o Decreto-Lei n.º 205-A/75, de 16 de abril, procedeu-se à nacionalização das sociedades petrolíferas SACOR, CIDLA, SONAP e PETROSUL. Em 1976 houve lugar à criação da marca Galp, bem como à constituição da Petrogal.

Importa recordar excertos do Decreto-Lei da nacionalização: