(1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio)

Exposição de motivos

Compete ao Estado, de acordo com o artigo 73.º Constituição, a promoção da democratização da educação, contribuir para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais e o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva.

Exposição de motivos

Os pequenos e médios agricultores e produtores pecuários e os agricultores familiares têm vindo a enfrentar nos últimos anos, um conjunto adicional de problemas e constrangimentos que tornam ainda mais difícil a continuação do exercício da sua atividade, a garantia de rendimentos dignos e a renovação do setor atraindo jovens para o exercício da atividade e fixando-os nas zonas rurais do país.

Exposição de motivos

Exposição de motivos

O consumo predatório e não planificado democraticamente dos recursos naturais e a introdução na Natureza de uma carga poluente superior àquela que, em muitos casos, os ciclos naturais são capazes de absorver ou neutralizar, têm vindo a caracterizar o desenvolvimento do modo de produção atual. Uma das formas de os grupos económicos aumentarem os lucros, além do corrente aumento da taxa de exploração sobre os trabalhadores, é a do incremento do volume de vendas.