No passado dia 9 de janeiro, o Governo publicou a Portaria n.º 24-B/2023 - Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023, iniciando desde logo na exposição de motivos o seguinte:

“Mantendo o objetivo de melhoria dos rendimentos dos pensionistas, o XXIII Governo Constitucional procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA) (…).” (sublinhado nosso)

Nos últimos anos a capital de Portugal viu encerrar 14 esquadras da Polícia de Segurança Pública.

Nos últimos meses de 2022, o Diretor Nacional da PSP tornou público que procedeu à entrega ao governo de um plano prevendo o encerramento de mais esquadras, quer em Lisboa, quer no Porto e que, simultaneamente, esse plano prevê a colocação de agentes da PSP nas juntas de freguesia em cujo território não existam esquadras.

Muito do trabalho agrícola na Região Demarcada do Douro é realizado por trabalhadores ditos “sazonais”, contratados por subempreiteiros. Não raras vezes, a enorme precariedade laboral desses trabalhadores é justificada com recurso ao argumento de que os contratos de muito curta duração (ou mesmo as ditas “relações informais de trabalho”) são imprescindíveis, dado a atividade agrícola ser sujeita a ciclos sazonais.

Destinatário: Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social

A empresa de vigilância privada Vigiexpert comete repressão sobre um trabalhador que recusou legitimamente uma escala com jornadas de 12:00 horas de trabalho diárias. Em retaliação, a empresa criou um novo “posto de trabalho” que consiste em guardar três lugares de estacionamento privativos da administração da empresa, entre as 00:00 e as 08:00, obrigando-o durante as oito horas a estar de pé, ao ar livre, ao frio e à chuva, e sem acesso a instalações sanitárias.