O tema tem preocupado os pescadores da região do Algarve: a questão da devolução ao mar das salmouras produzidas na dessalinizadora prevista, e dos receios que estes resíduos possam prejudicar os pesqueiros situados na Zona.

A própria Declaração de Impacto Ambiental realizada coloca a necessidade de serem desenvolvidas «medidas de tratamento e eventual reutilização da salmoura, tendo em vista o seu aproveitamento económico e minimização dos impactos associados».

Pelo que solicitamos ao Governo, através do Primeiro Ministro, respostas às questões já anteriormente colocadas sobre o processo da ANA contra o Estado português, e que aqui se recolocam:

Em que data foi recebida a comunicação prevista no Contrato de Concessão, Capítulo XV «Resolução de Diferendos», ponto 70.2. Qual o conteúdo dessa reclamação?

Em que data o Governo fez a dedução de defesa e a nomeação do seu árbitro, tal como previsto no Contrato de Concessão, Capítulo XV «Resolução de Diferendos», ponto 70.2.

Qual o conteúdo dessa defesa?

1- Qual a posição do Governo sobre a questão suscitada por este conjunto de cidadãos?

2- Tenciona o Governo corrigir estas situações?

Durante o último Governo PS, o Fundo de Pensões de Pessoal da Caixa Geral de Depósitos (CGD) transferido, isto é, foi integrado na Caixa Geral de Aposentações (CGA) transferindo assim a responsabilidade pelas pensões dos antigos trabalhadores da CGD da Administração da CGD para o normal funcionamento da CGA.

Como acontece no regime de aposentação da Segurança Social o valor da pensão de reforma a atribuir é inferior ao último salário e, no caso da banca, essas posições estão perfeitamente estabelecidas no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).