Projectos de Lei
Regime de Controlo de Preços sobre os Produtos do Cabaz Alimentar Essencial
13 Março 2026
Exposição de Motivos
Os atuais desenvolvimentos da situação internacional, com a ação violenta do imperialismo norte-americano com a multiplicação de sanções, agressões e guerras, estão a provocar a degradação da situação económica internacional. Conhecemos de outros momentos a lógica de aproveitamento que se verifica nestas ocasiões, nomeadamente da maximização do lucro por parte da grande distribuição, que utiliza a situação internacional como justificação para o aumento dos preços dos bens essenciais.
Fixa um Preço de Referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPL
13 Março 2026
Exposição de motivos
Os desenvolvimentos da situação internacional, com a ação violenta do imperialismo com a multiplicação de sanções, guerras e agressões estão a provocar milhares de mortos e feridos nos povos diretamente atingidos, mas também a degradação da situação económica internacional.
Estabelece um sistema de preços máximos para o gás de garrafa e o gás canalizado
13 Março 2026
Exposição de motivos
Os desenvolvimentos da situação internacional, com a ação violenta do imperialismo com a multiplicação de sanções, guerras e agressões estão a provocar milhares de mortos e feridos nos povos diretamente atingidos, mas também a degradação da situação económica internacional.
Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal
6 Março 2026
(Primeira alteração à Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal)
Exposição de motivos
Medidas de apoio aos rendimentos pelos impactos das tempestades
6 Março 2026
Exposição de motivos
As tempestades que assolaram o nosso País neste ano tiveram impactos negativos e danos colossais que ainda hoje se encontram em contabilização. Foram muitas as empresas com infraestruturas danificadas, equipamentos que ficaram inoperáveis, campos agrícolas e florestas que ficaram devastadas e na pesca somaram-se os dias de paragem forçadas. Estes impactos traduziram-se na perda de rendimentos imediatos e que eram expectáveis, bem como comprometeram em alguns casos rendimentos futuros.
Aprova medidas de apoio à recuperação do potencial produtivo face aos impactos de tempestades e fenómenos meteorológicos extremos ocorridos no território nacional
6 Março 2026
Exposição de motivos
Com o projeto-lei que agora se apresenta, o PCP propõe medidas de apoio às vítimas das tempestades e fenómenos meteorológicos extremos ocorridos no território nacional, com vista à recuperação do potencial produtivo de empresas e unidades de produção nos sectores da agricultura, pescas, indústria, comércio e serviços.
Reforça os direitos das Amas integradas no Instituto de Segurança Social, I.P.
6 Março 2026
… e altera o Decreto-lei n.º 125/2015, de 22 de junho
Exposição de Motivos
As Amas de Infância da Segurança Social prestam um serviço público de grande importância no apoio às famílias, acolhendo muitas de crianças e, dada a falta de resposta pública à necessidade de vagas em creche, constituem muitas vezes a única resposta social disponível para as famílias.
Aumenta o montante do subsídio de funeral em caso de morte de menor de 18 anos ou de pessoas com deficiência
27 Fevereiro 2026
(alterando o Decreto-lei n.º 176/2003, de 2 de agosto)
Exposição de Motivos
A perda de um filho é uma situação bastante dolorosa, contranatura e com efeitos psicológicos extremamente nefastos e irreversíveis, sobretudo, quando se trate de crianças ou jovens. Além de deixar as famílias numa situação de extrema fragilidade, coloca-as em risco de fragilidade económica, uma vez que as despesas de realização de um funeral são bastante avultadas.
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