Exposição de Motivos

A Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) determina que em cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos de educação e ensino, a direção e gestão se orientam por princípios de democraticidade e de participação de todos os implicados no processo educativo, devendo prevalecer critérios de natureza pedagógica e científica sobre critérios de natureza administrativa. Defende ainda a existência de órgãos próprios, para os quais são democraticamente eleitos os representantes de professores, alunos e pessoal não docente.

Exposição de motivos

O envelhecimento da população é o resultado da continuada quebra das taxas de fecundidade e do aumento da longevidade em Portugal, a par de gravosos fatores de natureza social e laboral que também concorrem para uma pirâmide demográfica cada vez mais desequilibrada.

Exposição de Motivos

As políticas, da incumbência do Estado, previstas pela Constituição da República Portuguesa para as pessoas idosas (referimo-nos num sentido mais amplo, a todas as pessoas com 65 ou mais anos) prendem-se com medidas de carácter económico e de promoção da segurança económica, entre outras.

Exposição de motivos

Há décadas que que o PCP defende e luta incansavelmente pela dignificação e valorização social e económica e pelo acesso e garantia de direitos aos antigos combatentes das Forças Armadas.

A iniciativa legislativa que o PCP ora reapresenta corresponde a um legítimo interesse e anseio dos antigos combatentes que, na XV Legislatura, foi discutida e votada na Assembleia da República em junho de 2022 e igualmente apresentada nas discussões dos Orçamentos do Estado.