Projectos de Lei

Aprova medidas para mais justiça fiscal visando aliviar os impostos sobre o trabalho e o consumo de bens essenciais e acabar com os regimes de privilégio das grandes fortunas e lucros

15 Setembro 2023

Exposição de motivos

Elimina a imposição de reutilização dos manuais escolares no 1.º ciclo e consagra a gratuitidade das fichas de exercício

15 Setembro 2023

(quarta alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)

Exposição de motivos

Por iniciativa do PCP, uma das medidas de maior alcance conquistadas na presente legislatura foi a gratuitidade dos manuais escolares em todo o ensino obrigatório, medida que abrange mais de 1 milhão de alunos.

Reforço dos apoios ao alojamento no Ensino Superior

15 Setembro 2023

Exposição de Motivos

Criação de uma rede pública de creches

15 Setembro 2023

Exposição de Motivos

As crianças, as famílias e o país precisam de uma rede pública de creches, que assegure que todas crianças têm acesso a equipamentos de qualidade, que as famílias têm vaga garantida e que seja parte das estratégias para a Educação e para o combate ao défice demográfico.

Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde

15 Setembro 2023

Exposição de motivos

Para que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) tenha capacidade para assegurar os cuidados de saúde a que os utentes têm direito, tem de estar dotado do adequado número de profissionais de saúde. Não é por acaso que um dos aspetos da estratégia de desmantelamento do SNS passa pelo ataque aos direitos dos trabalhadores da saúde. Sem trabalhadores da saúde no SNS, este não consegue assegurar a prestação de cuidados de saúde aos utentes.

Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

15 Setembro 2023

(Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto)

Exposição de motivos

A publicação do Estatuto do SNS pelo Governo veio confirmar a sua orientação política no sentido de não resolver os principais problemas do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais nos domingos e feriados

12 Julho 2023

Exposição de motivos

Atualiza as medidas de proteção aos trabalhadores que utilizam equipamentos com visor

7 Julho 2023

… procedendo à segunda alteração do Decreto-lei n.º 349/93, de 1 de outubro

Exposição de motivos

Promover uma política de justiça fiscal - Aliviar os impostos sobre os trabalhadores e o povo, tributar de forma efectiva os lucros dos grupos económicos

23 Junho 2023

Exposição de motivos

I.

O aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, a valorização das carreiras e das profissões é o elemento decisivo e uma emergência nacional para garantir melhores condições de vida aos trabalhadores, para o desenvolvimento e o futuro do País. Os trabalhadores lutaram e lutam, o PCP tomou e toma a iniciativa para que esse objetivo se concretize. As medidas que o PCP defende para promover a justiça fiscal não anulam a questão central do aumento geral dos salários, tal como das reformas e pensões.

Programa de identificação, controlo e erradicação de espécies exóticas invasoras, de espécies oportunistas e outras pragas nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas

23 Junho 2023

Exposição de motivos

A introdução, acidental ou não, no território nacional, de espécies exóticas invasoras e oportunistas põe muitas vezes em causa a sobrevivência e a manutenção dos ecossistemas naturais autóctones, nomeadamente habitats com elevado interesse para a conservação, identificados nas áreas protegidas definidas em território nacional.