Projectos de Lei

Cria uma campanha nacional de esterilização de cães e gatos

21 Fevereiro 2025

É cada vez maior a sensibilidade e preocupação públicas com o bem-estar dos animais domésticos e errantes e os esforços coletivos para o atingir.

Foram precisamente estes os objetivos da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, resultante de um projeto de Lei do PCP, que determinou que “o abate ou occisão de animais em centros de recolha oficial de animais por motivo de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, é proibido, exceto por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos”.

Vinculação extraordinária de todos os docentes com três ou mais anos de serviço

21 Fevereiro 2025

Exposição de motivos

A falta de professores na Escola Pública não é um fenómeno alheio à extrema precariedade que é vivida pelos professores contratados e aos obstáculos existentes no que concerne à entrada para a carreira.

Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (3.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)

21 Fevereiro 2025

(3.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)

Altera o regime da instrução constante do Código de Processo Penal ...

13 Fevereiro 2025

... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

Exposição de motivos

Garante o pleno reconhecimento dos direitos laborais e maior proteção social aos trabalhadores contratados ao abrigo do contrato de serviço doméstico

6 Fevereiro 2025

Exposição de motivos

O regime jurídico do contrato de trabalho de serviço doméstico está previsto no Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, que foi revisto pela primeira vez em 2023, pela Lei n.º 13/2023, de 13 de abril.

Trabalho doméstico é trabalho

Reduz a contribuição para a ADM para 2,5% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal

6 Fevereiro 2025

(5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro)

Exposição de motivos

Reduz a contribuição para a ADSE para 2,5% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal

6 Fevereiro 2025

(19.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro)

Exposição de motivos

Reduz a contribuição para a SAD para 2,5% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal

6 Fevereiro 2025

(alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro)

Exposição de motivos

Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança

31 Janeiro 2025

Exposição de motivos

Reforça os direitos associativos dos militares das Forças Armadas

28 Janeiro 2025

(1.ª alteração à Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto e ao Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto)

Exposição de motivos

Há mais de duas décadas, a Assembleia da República aprovou a Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto, que instituiu o direito de associação profissional dos militares e, mais tarde, foi aprovado pelo Governo o Decreto-lei n.º 295/2007, de 22 de agosto, que define o estatuto dos dirigentes associativos dos militares das Forças Armadas.