Projectos de Lei

Financiamento do Ensino Superior Público

27 Março 2023

Exposição de Motivos

I

Para o Partido Comunista Português, o acesso à Educação e aos mais elevados graus de ensino é fundamental para a emancipação e o desenvolvimento individual e coletivo, bem como para o progresso do país. O Ensino Superior Público é uma verdadeira alavanca de progresso, pois promove a valorização do trabalho e dos trabalhadores, enquanto dinamiza o sistema científico e técnico nacional, bem como enriquece o património cultural e artístico do país.

Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes

27 Março 2023

Exposição de Motivos

Até ao 25 de Abril de 1974, o Ensino Superior era, na sua quase totalidade, frequentado pelas elites, estando praticamente arredado o seu acesso aos filhos dos trabalhadores e do povo. Os serviços e organismos de apoio então existentes, embora fossem estruturas importantes para a manutenção da frequência de estudantes com maiores dificuldades económicas, serviam fins sobretudo corporativos.

Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior

27 Março 2023

(1.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)

Exposição de motivos

Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior

27 Março 2023

(1.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)

Exposição de motivos

Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) a fim de reduzir o preço dos prémios de seguro automóvel

23 Março 2023

[Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto]

Exposição de motivos

Aquando da criação, em 1979, do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, foi também publicado o Decreto-Regulamentar 58/79, instituindo o Fundo de Garantia Automóvel (FGA), integrado no então Instituto Nacional de Seguros.

Procede à actualização das bolsas de investigação científica e respetivas componentes, repõe os subsídios cortados e elimina as taxas de doutoramento

15 Março 2023

Exposição de motivos

O Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) é um elemento estruturante para uma estratégia de desenvolvimento nacional assente numa evolução tecnológica ao serviço do país, tal como é um elemento essencial para a modernização do aparelho produtivo e para o progresso geral.

Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade

8 Março 2023

Exposição de motivos

I

O cumprimento dos direitos das crianças e a promoção do seu desenvolvimento integral, a par da inversão da quebra demográfica, exigem soluções transversais, integradas e duradouras.

Ter ou não ter filhos é uma decisão pessoal, que se integra num projeto de vida. Foi com a luta das mulheres e o contributo do PCP, logo em 1982, que a maternidade passou a ser uma escolha e não uma fatalidade.

Atribui patrono às vítimas de violência doméstica

8 Março 2023

(10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)

Exposição de motivos

A violência doméstica persiste como um grave problema social que afeta maioritariamente as mulheres. A par de uma contínua monitorização desta realidade que exige intervenção legislativa e governativa, e pese embora as muitas iniciativas políticas e legislativas das últimas décadas, subsistem situações em que as vítimas de violência não têm acesso a garantias fundamentais como é o caso de uma representação jurídica atempada.

Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica

8 Março 2023

(10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)

Exposição de motivos

A Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que define o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas, tem como finalidades consagrar os direitos das vítimas assegurando a sua proteção de forma célere e eficaz, integrando uma multiplicidade de setores de resposta social que numa situação de emergência assegurem à vítima o que for indispensável.

Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais

8 Março 2023

(1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro)

Exposição de motivos

O suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça foi criado em 1999, visando a necessária revalorização destes profissionais dado que, para além da especificidade e complexidade das respetivas funções existia um injusto desfasamento dos vencimentos dos oficiais de justiça quando comparados com os valores auferidos por outras carreiras dependentes do Ministério da Justiça.