Segunda alteração à Lei nº 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, alterada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro

Reforço do Quadro Sancionatório para o crime económico e financeiro

Alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos

Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal