Projectos de Lei

Projecto de Lei n.º 415/X - Subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador

11 Outubro 2007

Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições públicas de ensino superior e de investigação

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Projecto de Lei Nº 413/X - Estágios Curriculares

11 Outubro 2007

Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares

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Preâmbulo

Projecto de Lei nº 414/X - Manuais escolares

11 Outubro 2007

Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade

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Preâmbulo

Projecto de Lei n. 404/X - Código de Processo Penal

20 Setembro 2007

Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto
(15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Projecto de Lei n.º 397/X - Tecnologias da Informação e da Comunicação

18 Julho 2007

Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação

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Projecto de Lei n.º 398/X - Investigação Científica em Formação

18 Julho 2007

Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação

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Preâmbulo

Projecto de Resolução n.º 227 - Software Livre no Parlamento

18 Julho 2007

Aprova a Iniciativa "Software Livre no Parlamento"

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Considerando:

Projecto de Lei n.º 395/X - Vila da Senhora da Hora

13 Julho 2007

Elevação da Vila da Senhora da Hora à categoria de Cidade

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Exposição de motivos

Projecto de Lei n.º 391/X - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

5 Julho 2007

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Preâmbulo

Projecto de Lei nº 392/X - Tribunal de Contas

5 Julho 2007

Alteração do artigo 65º, da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto
(na redacção introduzida pela Lei nº 48/2006, de 29 de Agosto)
Tribunal de Contas