Reforço do Quadro Sancionatório para o crime económico e financeiro

Alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos

Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal

Criação das freguesias de Arroja e de Patameiras-Pombais por desanexação da freguesia de Odivelas no concelho de Odivelas