Projectos de Lei

Normas abertas para informática do Estado

31 Julho 2008

Estabelece a adopção de normas abertas nos Sistemas Informáticos do Estado

Para pesquisar a situação: clique aqui

Iniciativa Legislativa de Cidadãos

17 Julho 2008

Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)

Taxas moderadoras

17 Julho 2008

 

Revoga as taxas moderadoras

Autoridades Metropolitanas de Transportes

10 Julho 2008

 

Complemento Solidário para Idosos

10 Julho 2008

 

Regime do Referendo Regional

20 Junho 2008

 

Protecção no desemprego

20 Junho 2008

 

Emigrantes Portugueses

30 Maio 2008

Ota

15 Maio 2008

 

 

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

30 Abril 2008