Projectos de Lei
Educação sexual nas escolas
7 Janeiro 2009
Estabelece o regime de aplicação da educação sexual nas escolas
Pessoal de Investigação Científica em Formação
11 Dezembro 2008
Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação
Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário
26 Novembro 2008
Segunda alteração à Lei nº 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, alterada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro
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