Projectos de Resolução
Manutenção do Programa de Matemática do Ensino Básico e publicitação dos respetivos resultados de avaliação
31 Maio 2013
O Governo, designadamente o Ministério da Educação e Ciência, publicou o despacho n.º 5165A/2013 de 16 de abril, que revoga o Programa de Matemática do Ensino Básico (PMEB) a partir do ano letivo de 2013/2014. Este PMEB foi homologado em 2007 com generalização concluída em 2012/2013.
Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de desenvolvimento da economia regional
31 Maio 2013
1. Introdução
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de Fevereiro, que «procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor...
29 Maio 2013
...e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção»
Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar n.º 49/XII-2.ª (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de Fevereiro, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
Pela defesa dos CTT Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal
24 Maio 2013
Exposição de motivos
Tal como o PCP tem vindo a afirmar, os Correios não são nem podem ser um lucrativo negócio de alguns. Os Correios são um serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimento regional e à coesão territorial.
Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um Relatório Anual sobre Emigração
24 Maio 2013
I
As famílias portuguesas estão confrontadas com as mais graves dificuldades económicas e sociais desde o 25 de Abril, decorrentes da existência de mais de um milhão e 500 mil desempregados, de milhares de trabalhadores com salários em atraso, de roubo nos salários e nas reformas, baixos salários, de corte brutal nas prestações sociais.
Recomenda ao Governo a continuidade do Serviço de Oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/ Montijo
23 Maio 2013
O cancro é hoje a primeira causa de anos potenciais de vida perdidos e prevê-se que rapidamente venha a ser a primeira causa de morte (atualmente é segunda, imediatamente atrás das doenças cardiovasculares). As projecções de organizações internacionais como a OMS apontam para um aumento da sua incidência, que se estima vir a ser de 30% até 2030 e de quase 100% até 2050.
Recomenda ao Governo a elaboração urgente de um Plano de Viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que assegure o futuro da empresa e a defesa dos postos de trabalho
17 Maio 2013
Desde que tomou posse em Junho de 2011, o Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, definiu como prioridade política a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que «altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos ...
15 Maio 2013
...e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social»
Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar n.º 47/XII-2.ª (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
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