Projectos de Resolução

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que «estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial»
12 Dezembro 2013
Publicado em Diário da República n.º 191, Série I, de 3 de outubro de 2013

Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário
5 Dezembro 2013
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 146/213, de 22 de outubro, que “Procede à 12ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho”

Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante
29 Novembro 2013
A Via Infante de Sagres, usualmente conhecida por Via do Infante, é um eixo rodoviário com duas vias de circulação em cada sentido e uma extensão de 133 km, que atravessa longitudinalmente o Algarve, desde a Ponte Internacional do Guadiana até Lagos/Bensafrim.

Determina a realização de concursos extraordinários de apoio às artes
29 Novembro 2013
Os sucessivos cortes no orçamento disponível para o apoio às artes através da Direção-Geral das Artes são reflexo da política de direita prosseguida por PS, PSD e CDS. Esses cortes traduzem uma total secundarização do papel do Estado no que toca à garantia dos direitos constitucionalmente previstos como, no caso, é o direito à fruição e criação cultural.

Reforço da Ação Social Escolar no Ensino Superior
29 Novembro 2013
Nunca desde o 25 de Abril de 1974 tantos jovens foram impedidos de estudar no ensino superior por falta de condições económicas, e nunca tantos estudantes que ingressaram se viram obrigados a desistir ou a passar dificuldades dramáticas para continuar a estudar.

Pela rejeição do pacote legislativo comunitário “Céu Único Europeu / SES2+”
16 Outubro 2013
Exposição de motivos

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, que «define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratam. e rejeição de efluentes ...
16 Outubro 2013
... e de recolha e tratamento de resíduos sólidos»

Recomenda ao Governo a salvaguarda do Instituto de Investigação Científica Tropical e de todos os postos de trabalho
11 Outubro 2013

Revogação da reorganização das urgências no período noturno na Área Metropolitana de Lisboa
4 Outubro 2013
A par da reorganização hospitalar, o Governo pretende também concretizar a reorganização da rede de urgência e emergência. Mas não se trata de reorganizar os serviços com base em critérios de saúde, antes trata-se de uma estratégica assente em critérios economicistas, para reduzir custos, sem qualquer preocupação pelos utentes.

Pelo Direito ao Tratamento Adequado aos Doentes com Esclerose Múltipla Acompanhados no Serviço Nacional de Saúde
4 Outubro 2013
Exposição de motivos
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