Projectos de Resolução

Uma Política de Defesa da Natureza ao serviço do Povo e do País
23 Setembro 2016
Exposição de Motivos
Na Conferência das Partes, realizada em Paris no final de 2015, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, foi adotado um acordo prevendo uma ação a nível global no que concerne a estas matérias.
Uma imensa campanha de propaganda propalou a ideia de um «acordo histórico» e de uma «grande vitória diplomática». No entanto, particularmente em relação aos objetivos mais ambiciosos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, é possível afirmar que não se encontra resposta no texto aprovado.

Recomenda ao Governo a promoção de medidas que salvaguardem a produção leiteira nacional
23 Setembro 2016
A produção leiteira em Portugal, que já existiu em praticamente todo o país, mantem grande importância no Entre Douro e Minho, na Beira Litoral e nos Açores, apesar de em pouco mais de 20 anos o número de explorações se ter reduzido em 90%. Este é um setor que respondeu aos apelos de modernização e organização lançados a partir da União Europeia e dos seus defensores como forma de sobrevivência.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando reforçar os mecanismos de apoio ao combate a incêndios na Região Autónoma da Madeira e às populações afetadas pela catástrofe de agosto de 2016
23 Setembro 2016
Os incêndios que tão duramente fustigaram a Ilha da Madeira na segunda semana de agosto de 2016, provocaram uma catástrofe de grande dimensão, com três vítimas mortais a lamentar, e de onde decorreram prejuízos e danos materiais avultados.

Início das obras de requalificação na Escola Secundária de Camões no ano letivo 2016/2017
22 Setembro 2016
O Liceu Camões, inaugurado há mais de 100 anos e classificado como Monumento de Interesse Público, onde estudam cerca de 1700 alunos do 10.º ao 12.º ano, incluindo ensino noturno e cursos profissionais, atingiu um estado de degradação que põe em risco a segurança e a saúde pública de quem o frequenta. Esta situação é atestada pelo relatório de Laboratório Nacional de Engenharia Civil e pela vistoria realizada pela Câmara Municipal de Lisboa.

Estatuto do Gestor Público (Propostas de Alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho)
21 Setembro 2016
Artigo 1.º
Âmbito
O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao estatuto do gestor público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e introduz regras de uniformização dos critérios de fixação da remuneração dos gestores públicos e privados.
Artigo 2.º
[…]

Pelo reforço de medidas de prevenção, diagnóstico, tratamento e apoio aos doentes de cancro da mama
12 Setembro 2016
De acordo o relatório da Direcção Geral de Saúde – Saúde dos Portugueses: perspectivas 2015, “[o]s cancros mais frequentes [em Portugal] foram os da mama, próstata, cólon, pulmão e estômago, que em conjunto representaram cerca de metade da patologia oncológica em Portugal (51,3% do total dos casos)”. Os dados revelam ainda que “[n]o sexo masculino, 32,1% dos tumores eram do aparelho genito-urinário e 31,7% do aparelho digestivo”.

Pela Valorização e Reforço da Prestação de Cuidados de Saúde no Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães
20 Julho 2016
I
Desde agosto de 2015 que o hospital voltou a designar-se de Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães. Tal decorre do facto de a 1 de janeiro de 2015 o Hospital de S. José de Fafe ter deixado de estar integrado no Centro Hospitalar Alto Ave, em virtude da decisão do anterior Governo de devolver os hospitais à Santa Casa da Misericórdia.

Recomenda ao Governo a possibilidade de aposentação aos 40 anos de descontos sem penalizações e a aplicação de regimes de aposentação relativos a situações específicas
20 Julho 2016
Nos dias de hoje, um trabalhador que se queira reformar antes dos 65 anos, ainda que com 40 anos de contribuições, sofrerá um brutal corte no valor da sua pensão, nomeadamente pela aplicação do fator de redução imposto pelos mecanismos de flexibilização da idade da reforma, ou seja, da aplicação da taxa de redução de 0.5% por cada mês de antecipação da pensão. Acresce a isto o facto de no nosso país existirem muitos trabalhadores com longas carreiras contributivas, em muitos casos correspondendo a profissões especialmente desgastantes.

Recomenda ao Governo que dê execução à Resolução da Assembleia da República nº 139/2010 sobre acidentes com tratores agrícolas e elabore um relatório sobre o respetivo cumprimento
6 Julho 2016
Em outubro de 2010 o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República o Projeto de Resolução nº 286/XI-2ª, intitulado “Reduzir a sinistralidade do tractor e reduzir os acidentes mortais no meio rural”. Neste projeto, o PCP justificava a necessidade de implementação de medidas uma vez que “morrem anualmente dezenas de agricultores e trabalhadores rurais em acidentes com tratores, e muitos outros ficam com graves sequelas.

Recomenda ao Governo que sejam tomadas medidas urgentes para a contratação e vinculação de pessoal docente nas Instituições do Ensino Superior Público
4 Julho 2016
As Leis n.º 7/2010, de 13 de maio, e n.º 8/2010, de 13 de maio, que alteravam, respetivamente, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e o Estatuto da Carreira Docente Universitária, criaram um regime transitório onde se disciplinava o processo e transição automática dos docentes equiparados para a carreira e para a progressão profissional dos docentes equiparáveis e do quadro.
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