Projectos de Resolução

Combate a precariedade laboral no sistema de Metro do Porto

9 Fevereiro 2017

Passados 13 anos da inauguração do Metro do Porto - acontecimento que alterou profundamente o sistema de transportes públicos do Grande Porto - muitos dos trabalhadores que asseguram o seu funcionamento estão em situação de precariedade.

Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes e integradas de despoluição do Rio Vizela

9 Fevereiro 2017

O Rio Vizela é um dos mais importantes afluentes do Rio Ave. É um curso de água de cerca de 40km, que nasce no alto de Morgaír, entre as freguesias de Aboim e Gontim, do concelho de Fafe, passa perto de Jugueiros, Felgueiras, e vai desaguar na margem esquerda do Rio Ave, perto de S. Miguel das Aves em Santo Tirso, no Distrito do Porto.

Recomenda a adoção de medidas urgentes para debelar os problemas com que as unidades dos cuidados de saúde se defrontam decorrentes do subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde

8 Fevereiro 2017

Compete ao Estado assegurar a proteção da saúde, dever que é concretizado através do Serviço Nacional de Saúde. O Serviço Nacional de Saúde, geral, universal é, em termos financeiros, suportado por verbas do orçamento do Estado.

Por opção de sucessivos governos, o SNS defronta-se há muitos anos com problemas de financiamento. Problemas que viriam a ser agravados a partir de 2010. Nesse ano, a despesa pública com a saúde reduz-se de forma significativa, tendo sido de novo agravada durante a governação PSD/CDS (2011-2015).

O quadro abaixo demonstra o subfinanciamento crónico do SNS

Garantia de estacionamento reservado para pessoas com deficiência

3 Fevereiro 2017

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, instrumento de garantia e promoção dos direitos humanos de todos os cidadãos e em particular das pessoas com deficiência, determina, no seu artigo 20.º que “os Estados Partes tomam medidas eficazes para garantir a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência com a maior Independência possível.”

O direito à mobilidade da população, em geral, e das pessoas com deficiência, em particular, está longe de ser concretizado no quotidiano dos portugueses.

Início das obras de reposição, modernização e eletrificação do Ramal da Lousã

27 Janeiro 2017

O PCP desde sempre se opôs à implementação da solução Metro Mondego no Ramal da Lousã, reiterando ter sido este projeto o responsável pela destruição da ferrovia que servia as populações de Coimbra, Lousã e Miranda do Corvo.

Na sequência de um processo de luta que veio a ser desenvolvido pelas populações desde 2010, com o arranque dos carris e a regularização do canal do Ramal da Lousã, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou iniciativas que iam ao encontro da vontade popular.

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de Janeiro, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora."

18 Janeiro 2017

(Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de Janeiro de 2017)

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 29/XIII-2ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de Janeiro, que “Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora”, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:

Recomenda ao Governo a implementação de medidas no âmbito da utilização de animais em investigação científica

13 Janeiro 2017

Por iniciativa do Partido Comunista Português foi apresentado, em 2010, o Projeto de Resolução n.º 159/XI/1ª, no qual se recomendou que não se afetasse recursos financeiros de origem pública, nacional ou comunitária, a entidades privadas para construção de biotérios propondo que, pelo contrário, se permitisse a disponibilização dessas verbas para o incentivo à criação de centros de investigação 3R.

Pela rejeição dos Acordos de Livre Comércio e Serviços, designadamente do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá

6 Janeiro 2017

A União Europeia (UE) tem, nos últimos anos, encetado processos negociais, designadamente com os Estados Unidos da América e com o Canadá, com vista a criar grandes áreas de livre comércio e avançar ainda mais na liberalização do comércio e serviços, tentando eliminar quaisquer barreiras ao domínio das multinacionais sobre as economias de Estados soberanos.

As negociações entre a UE e o Canadá para firmar um acordo de livre comércio, designado por Acordo Económico e Comercial Global (CETA), começaram em maio de 2009.

Recomenda medidas urgentes de suspensão de demolições e despejos sem alternativa, atualização das necessidades habitacionais e respostas de garantia do direito à habitação e à proteção social adequadas

2 Janeiro 2017

Estipula o artigo 65º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada”, incumbindo ao Estado assegurar esse direito.

Recomenda ao Governo a tomada de medidas que resolvam os problemas com que estão confrontados os Serviços de Urgência

27 Dezembro 2016

De acordo com os documentos oficiais, as urgências “são todas as situações clínicas de instalação súbita, desde as não graves até às graves, com risco de estabelecimento de falência de funções vitais”, porquanto as emergências “são todas as situações clínicas de estabelecimento súbito, em que existe, estabelecido ou eminente, o compromisso de uma ou mais funções vitais”.

Em Portugal, as respostas às situações de urgência/emergência são asseguradas por uma rede hospitalar de urgência e emergência organizada em diferentes tipologias.