Projectos de Resolução

Recomenda a definição de um conjunto de prioridades para a Agricultura Familiar, tendentes ao estabelecimento de um Estatuto da Agricultura Familiar Portuguesa

18 Novembro 2015

Preâmbulo

Recomenda ao Governo a anulação do processo de privatização da Empresa Geral do Fomento, S.A. (EGF)

6 Novembro 2015

Exposição de motivos

Os compromissos do anterior Governo PSD/CDS com os grupos económicos e a sua total subordinação a esses interesses marcam o período de mais de quatro anos de política de abdicação do interesse nacional, de entrega deliberada de parte da soberania política a interesses privados e estrangeiros e a continuidade de uma política contrária ao interesse nacional.

Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos deputados eleitos

23 Outubro 2015

Aos 23 dias do mês de outubro de 2015, os Deputados eleitos na XIII Legislatura da Assembleia da República deliberam constituir uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados eleitos conforme relação constante da ata de apuramento geral, da Comissão Nacional de Eleições, a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a Comissão competente em razão desta matéria.

Em defesa da dignificação do Queijo da Serra e da atividade Pastorícia no Parque Natural da Serra da Estrela

3 Julho 2015

A 16 de Julho de 1976 foi criado o Parque Natural da Serra da Estrela através do Decreto-Lei n.º 557/76. Esta conquista das populações locais, abrange atualmente uma área de cerca de 90 000 hectares, integrando território de concelhos dos distritos da Guarda e Castelo Branco assim como algumas freguesias e aldeias dos distritos de Viseu e Coimbra.

Por uma nova política de saúde pública

3 Julho 2015

I

A Organização Mundial de Saúde define a saúde como o “estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afeções e enfermidades”.

Propõe a saída de Portugal do processo de ratificação do Tribunal Unificado de Patentes

3 Julho 2015

Preâmbulo

Na senda da adesão de Portugal ao Acordo de Londres (2000) e ao Acordo de Cooperação Reforçada, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução nº 98/ XII/4ª que prevê a adesão de Portugal ao Tribunal Unificado de Patentes.

Recomenda ao Governo a resolução da subconcessão dos ENVC à Empresa West Sea e elabore um plano de viabilização dos ENVC a partir da construção dos NPO para a Marinha Portuguesa

3 Julho 2015

A Resolução do Conselho de Ministros nº 35-A/2015, de 8 de junho de 2015, autoriza a “Marinha a realizar a despesa relativa à aquisição de dois navios-patrulha oceânicos da classe “Viana do Castelo”. Nesta resolução está previsto que a construção dos referidos dois navios seja efetuada “até ao montante máximo de 77 000 000, 00 EUR”, valor que será acrescido de “IVA à taxa legal em vigor”.

Pelo apoio aos agricultores da Península de Setúbal – reintegração das zonas rurais e desfavorecidas da região no PDR 2020

3 Julho 2015

Exposição de Motivos

A Península de Setúbal é um território com importante produção agrícola e com produtos de elevada qualidade. As características dominantes da região resultam da localização privilegiada, dos fatores climáticos e dos recursos aquíferos, proporcionando um enorme potencial agrícola e florestal.

Recomenda ao Governo a realização de concursos de apoio à produção literária e apoio às artes e a publicação dos resultados dos últimos concursos

3 Julho 2015

É consagrada na Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 73.º, a responsabilidade do Estado para a promoção da “democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural (…)”.

Rejeita a criação do Grupo Hospitalar da Península de Setúbal

3 Julho 2015

Não é nova a intenção de redução da capacidade do Serviço Nacional de Saúde ao nível dos cuidados hospitalares na Península de Setúbal. Recordamos as expressões utilizadas pelos membros do Governo que evidenciam bem esse objetivo, como a necessidade de “eliminar redundâncias” ou de “eliminar sobreposições”.