Através da Resolução do Conselho de Ministros nº 24/2015, de 20 de abril, o Governo prossegue a sua prática habitual de agir como comissão de negócios e de agente de interesses privados, em prejuízo do serviço público e do interesse nacional.

Em Abril de 2012, a Assembleia da República aprovou, sem o voto favorável de PSD e CDS (que aliás, vergonhosamente, tentaram fazer depender essa ligação da “análise do projeto”, da “reavaliação do projeto em questão, nomeadamente verificando as condições para potenciar os rácios de custo-benefício deste investimento”), um Projeto de Resolução do PCP (PJR n.º 290/XII-1ª), que recomendava ao Governo

Na sequência das recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas tendo em vista um maior controlo, disciplina e eficiência na execução orçamental pelas entidades independentes com mera autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República, a Lei nº 24/2015, de 27 de Março, procedeu à primeira alteração à Lei nº 59/90, de 21 de Novembro, atribuindo a este órgão de soberania o con

O Serviço Nacional de Saúde é assegurado por diferentes profissionais de saúde: médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos de diagnóstico e terapêutica, assistentes operacionais e assistentes técnicos, sendo que cada uma destas profissões desempenha um papel fulcral para a prestação de cuidados de saúde de qualidade.