Projectos de Resolução

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio à atividade de produção de moluscos bivalves

8 Janeiro 2014

O Despacho n.º 15264/2013, de 22 de novembro, veio proceder à reclassificação das zonas estuarino-lagunares e litorais de produção de moluscos bivalves, desclassificando extensas zonas por todo o país, alterações que atingem com especial acuidade económica e social as comunidades da Ria Formosa e do litoral oceânico algarvio.

Recomenda ao Governo que garanta condições dignas de sobrevivência e de inserção social aos cidadãos residentes em Portugal com o estatuto de refugiados

3 Janeiro 2014

Nos termos constitucionais, o Estado Português garante o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência da sua atividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana.

Recomenda ao Governo a rápida resolução dos problemas com que o Distrito de Braga se confronta na área da saúde.

20 Dezembro 2013

A ofensiva contra os serviços públicos, contra as funções sociais do Estado levada a cabo pelos sucessivos Governos tem tido uma tradução muito concreta no Distrito de Braga. Há vários anos que este Distrito tem assistido à redução de serviços públicos essenciais à população que nele habitam.

Recomenda ao governo a salvaguarda dos Laboratórios do Estado da estrutura do Ministério da Agricultura e Mar

20 Dezembro 2013

Preâmbulo

1. O conjunto de Laboratórios do Estado na dependência do Ministério da Agricultura e Mar, integrados no Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária (INIAV) e no Instituto Português do Mar a e da Atmosfera (IPMA), constituem uma importante rede de estruturas de apoio à atividade produtiva, à investigação e à salvaguarda da saúde pública e da segurança alimentar.

Recomenda ao governo a retoma dos serviços de extensão rural e a reconstituição do corpo de guardas florestais

20 Dezembro 2013

Preâmbulo

Recomenda ao governo a adequação da rede consular e a melhoria da sua capacidade de intervenção de modo a corresponder às necessidades de uma emigração crescente

20 Dezembro 2013

Preâmbulo

A emigração é um fenómeno social e económico, mas também político, que o povo português bem conhece e à qual recorreu ao longo dos séculos para procurar novas oportunidades e condições de vida, quer de modo voluntário, quer tantas vezes forçado pelas condições que o país lhe oferecia.

Medidas extraordinárias que asseguram a contratação de todos os meios humanos necessários à Escola Pública Inclusiva

20 Dezembro 2013

A Educação Inclusiva parte de uma filosofia segundo a qual todas as crianças e jovens, independentemente das suas características, origens e condições, podem aprender juntos, na escola pública das suas comunidades, segundo os princípios da democratização da educação e da igualdade de oportunidades.

Valorização e reconhecimento efetivo do papel da rede de Ensino Superior Público em Portugal

20 Dezembro 2013

Medidas de valorização da Escola Pública

20 Dezembro 2013

Pela mão de sucessivos governos PS, PSD e CDS, a Escola Pública tem vindo a ser atingida por golpes normativos, financeiros e políticos que têm contribuído para a degradação do seu papel de contribuir para a eliminação das assimetrias sociais, para a emancipação individual e coletiva dos cidadãos e para a formação integral dos indivíduos.

Reforço dos Cuidados de Saúde Primários

20 Dezembro 2013

Em Portugal, a cobertura generalizada do território nacional pelos Cuidados de Saúde Primários é conseguida após a criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) em 1979. Pela primeira vez, milhares de pessoas tiveram a oportunidade de ter acesso a uma consulta médica.