Projectos de Resolução

Em defesa dos postos de trabalho, do cumprimento dos compromissos assumidos e do desenvolvimento da atividade industrial na unidade da Kemet em Évora

12 Maio 2014

Preâmbulo

Recomenda a intervenção urgente pela defesa e recuperação da Lagoa de Óbidos

8 Maio 2014

A Lagoa de Óbidos é um dos mais importantes sistemas lagunares costeiros do país, pela sua dimensão, pelo ecossistema que constitui, habitat que representa, pelas atividades económicas que permite às comunidades e sectores locais.

Recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia

2 Maio 2014

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que “Aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, S.A.»

2 Maio 2014

(Publicado no Diário da República, I série, n.º 56, de 20 de março de 2014)

Com os fundamentos expressos no Requerimento de Apreciação Parlamentar n.º 79/XII/3.ª (PCP), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

Sobre o sector da Assistência em Escala (Handling) no transporte aéreo

30 Abril 2014

As diretivas europeias sobre o sector da assistência em escala no transporte aéreo, vulgo handling (Diretiva n.º 96/67/CE, do Conselho, de 15 de outubro de 1996) foram transpostas para a legislação portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 275/99 de 23 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 19/2012 de 27 de Janeiro.

Recomenda ao Governo que cumpra e faça cumprir a contratação coletiva no sector dos transportes rodoviários de passageiros

30 Abril 2014

A revisão do Código do Trabalho representou uma brutal redução dos rendimentos da generalidade dos trabalhadores do sector do transporte rodoviário de passageiros. Tiveram particular impacto a eliminação dos feriados, das férias e dos descansos compensatórios, a redução do valor pago pelo trabalho extraordinário e do valor pago pelo trabalho noturno.

Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT, a extinção das atuais Parcerias Público Privadas e a gestão pública na conclusão das infraestruturas rodoviárias

17 Abril 2014

A introdução de portagens nas autoestradas SCUT confirma-se a cada dia que passa como uma medida desastrosa para a vida das populações e para as regiões servidas por esses eixos estruturantes.

Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde no Distrito de Aveiro

17 Abril 2014

Recomenda ao governo que, mantendo o Museu Militar do Porto, identifique os percursos e salas usadas pela PIDE e promova a justa homenagem a quem passou pelo edifício do heroísmo e aí resistiu ao fascismo

10 Abril 2014

Muitos foram torturados, muitos foram sujeitos a tratamentos humilhantes e degradantes, houve mesmo quem tenha sido assassinado no edifício do Heroísmo, mas todos os que resistiram ao fascismo são heróis nacionais que não podem ser esquecidos e devem ser justamente homenageados.

Recomenda ao Governo que suspenda o processo de extinção do Instituto de Odivelas

10 Abril 2014

No âmbito da reestruturação dos estabelecimentos militares de ensino, o Governo decidiu extinguir o Instituto de Odivelas. Nessa decisão, não levou em consideração a opinião manifestada pelas atuais alunas e respetivas famílias nem a de diversas instituições, como a associação de antigas alunas, que têm vindo a pronunciar-se contra tal decisão.