Aquando da discussão na especialidade da Proposta de Orçamento do Estado para
2025, em novembro de 2024, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português
apresentou uma proposta de alteração, no sentido de assegurar que o Governo criasse,
até o fim do ano, a Carta Desportiva Nacional, com os seguintes objetivos:
a) Mapeamento dos equipamentos e instalações desportivas públicas, por
modalidade, capacidade e acessibilidades;
b) Mapeamento do movimento associativo desportivo, modalidades, capacidades,
acessibilidades;
c) Espaços naturais de recreio e desporto;

Na Região Autónoma dos Açores existe uma grave carência no que diz respeito a Conservatórias dos Registos Civil, Predial e Automóvel.

As carências nas Ilhas de São Jorge, Graciosa, Flores, Faial refletem-se tanto na ausência de infraestruturas como na falta de oficiais de registo.

Mesmo na ilha de São Miguel, há concelhos que con nuam com conservatórias sem conservador e em que a presença do oficial é periódica.

O edifício da Fundação INATEL na Ilha da Madeira, localizado na freguesia de Santo António da Serra, encontra-se fechado ao público e votado ao abandono. Aquele empreendimento público teve, durante muitos anos, uma função importantíssima no que se respeita ao direito ao lazer, ao descanso e a férias por parte dos trabalhadores e do povo português.

De acordo com a denúncia do Sindicato dos Médicos do Norte e da Federação Nacional dos Médicos, a equipa de gestão da Unidade Local de Saúde do Alto Ave (ULSAA) em reunião com as 4 equipas das respetivas Unidades de Saúde Familiar (USF) que abrangem cerca de 50 mil utentes dos concelhos de Guimarães, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Mondim de Basto e Vizela, exigiu condições impostas à margem da lei e do que se encontra contratualizado, nomeadamente a consulta “a agudos e doentes irregulares fora do horário normal” .