Perguntas ao Governo

A grave situação do serviço da Transtejo na ligação fluvial entre Seixal e Lisboa

Destinatário: Ministo das Infraestruturas e da Habitação

A situação do transporte fluvial no Rio Tejo, particularmente na ligação entre o Seixal e Lisboa, tem vindo a revelar-se um problema gravíssimo para as populações e os utentes.

As avarias e indisponibilidades que quotidianamente se verificam na frota de navios – em particular entre os novos navios elétricos que têm sido adquiridos – traduzem-se em constantes incumprimentos de horários e supressões de carreiras.

Insistência- Sobre o fim da aplicação da taxa reduzida de IVA para os produtos de biomassa energética

Assim, e encontrando-se o Governo em plenitude de funções, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita os seguintes esclarecimentos:

Vai o Governo intervir no sentido de acautelar a proteção da produção nacional lenhosa e a indústria de pellets e briquetes e os impactos nos preços?

Pesca Ludica e marisqueio

Em várias zonas do país, nomeadamente no Algarve, deteta-se um crescente abuso das licenças para a pesca lúdica que acabam por dar cobertura a uma atividade de tipo profissional, praticamente em base diária, com o produto dessa pesca (particularmente no marisqueio) a entrar no mercado por vias ilegais, contando com várias cumplicidades.

Banco de Gorringe

O Governo anunciou, em Paris, que "há uma decisão já consensual entre as várias partes envolvidas nas questões do mar de avançar com uma nova área marinha oceânica (...) que vai dar um outro salto importante nas nossas áreas marinhas protegidas e que é o Banco de Gorringe", com cerca de 100 mil quilómetros quadrados.

A Ministra do Ambiente declarou que, com o Banco de Gorringe, cerca de 200 quilómetros a sudoeste do Cabo de S. Vicente, no Algarve, a percentagem de mar português sob proteção passará de 19% para, pelo menos, 27%.

«Compra de espaço publicitário em canais de televisão para disseminação de vídeo »Obrigado, Mãe», cm mensagens contrárias à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril»

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social decidiu abrir averiguações relativa ao vídeo «Obrigado, Mãe», promovido pelo denominado Guru Mike Billions (Miguel Milhão, dono da PROZIS) que foi exibido nos passados dias 25 e 26 de maio nos canais TVI, CNN, NEWSNOW e CMTV.

Financiamento a actividades de organizações extremistas que atentam os direitos, liberdades e garantias

Foi notícia de num órgão de comunicação social (Público de 1 de julho de 2025) que “Grupos extremistas doam 3,3 milhões de euros a associações portuguesas antiaborto”.

Baseada na informação tornada pública através do Relatório The Next Wave: How religious extremis mis reclaiming power, é referida a ação de centenas de grupos extremistas “antiaborto e antigénero”, para disseminação de agenda retrógrada e obscurantista, que mostram organização e estabelecimento de redes internacionais em toda a Europa visando «escrever um projeto social», e «desfazer décadas de progresso social».

Compra de espaço publicitário em canais de Televisão para disseminação de vídeo «Obrigado, Mãe», com mensagens contrárias à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril

Tratou-se da compra de espaço publicitário, para transmitir em horário nobre, uma mensagem de estigmatização e criminalização das mulheres que decidem pela realização de uma interrupção voluntária da gravidez, promovendo falsidades sobre os procedimentos médicos adotados no SNS retomando como novas, roupagens da velha agenda reacionária e obscurantista dos que tudo fizeram para impedir o fim do aborto clandestino e inseguro em Portugal, que tudo continuam a fazer para obstaculizar o cumprimento da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril (Exclusão da ilicitude nos casos de Interrupção Voluntária da

Atrasos nos pagamentos do Instituto de Emergência Médica (INEM) por serviços prestados pelos Bombeiros Voluntários do Barreiro

Desde logo, parece ter sido contestada a escolha do adjetivo “eventuais”, uma vez que, no que concerne à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Barreiro – Corpo de Salvação Pública, este atraso é efetivo desde abril, mês em que não foi transferida nenhuma das duas verbas mensais protocoladas – o valor fixo por cada PEM e o valor dos serviços de emergência prestados.

Financiamento e atividade de organizações extremistas que atentam contra os direitos, liberdades e garantias

Baseada na informação tornada pública através do Relatório The Next Wave: How religious extremis mis reclaiming power , é referida a ação de centenas de grupos extremistas “antiaborto e antigénero”, para disseminação de agenda retrógrada e obscurantista, que mostram organização e estabelecimento de redes internacionais em toda a Europa visando «escrever um projeto social», e «desfazer décadas de progresso social».

Sobre os processos pendentes relativos aos Deficientes das Forças Armadas

Reconhecendo-se que, por vezes, as complexidades de alguns processos não permitam uma resolução tão célere como é desejável e aceitável face aos impactos na vida de cada um dos militares requerentes, os tempos médios de espera são absolutamente inaceitáveis, como também reconheceu o Ministro da Defesa Nacional na reunião da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República no dia 25 de fevereiro.