Projectos de Lei

Projecto de Lei nº 156/IX - Bases Gerais da Justiça e Disciplina Militar

6 Novembro 2002

Aprova as Bases Gerais da Justiça e Disciplina Militar


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Preâmbulo

Projecto de Lei nº 151/IX -

10 Outubro 2002

Elevação da Vila de Serpa, concelho de Serpa, à categoria de cidade

 

Projecto de Lei nº 149/IX - Universidade de Viseu

9 Outubro 2002

Criação da Universidade de Viseu

 

Projecto de Lei nº 138/IX - Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva

2 Outubro 2002

Projecto de Lei nº 131/IX - Aquisição de imóveis do Estado

30 Setembro 2002

Projecto de Lei nº 132/IX - Alienação de imóveis do Estado

30 Setembro 2002

Suspende os processos de alienação de imóveis do Estado

Projecto de Lei nº 109/IX - Institutos Regionais

7 Julho 2002

Criação dos Institutos Regionais

 

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Projecto de Lei nº 110/IX - Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto

7 Julho 2002

Projecto de Lei nº 99/IX - Colectividades de Cultura, Desporto e Recreio

2 Julho 2002

Lei Quadro de Apoio às Colectividades de Cultura, Desporto e Recreio

 

Projecto de Lei nº 100/IX - Estatuto do dirigente associativo voluntário

2 Julho 2002