Projectos de Lei
Projecto de Lei n.º 67/X - Código do Trabalho (II)
11 Maio 2005
Revoga o Código do Trabalho e Aprova uma Nova Legislação Laboral (II)
Projecto de Lei nº 67/X - Código do Trabalho (III)
11 Maio 2005
Revoga o Código do Trabalho e Aprova uma Nova Legislação Laboral (III)
Projecto de Lei nº 67/X - Código do Trabalho (IV)
11 Maio 2005
Revoga o Código do Trabalho e Aprova uma Nova Legislação Laboral (IV)
Projecto de lei n.º 60/X - Classificação da Área Protegida das Serras de Aboboreira e Castelo
9 Maio 2005
Projecto de lei n.º 62/X - Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo
9 Maio 2005
Projecto de Lei n.º 65/X - Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas
9 Maio 2005
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Classificação da área protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas |
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