Projectos de Lei
Distribuição de gás natural
13 Dezembro 2006
Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas
Tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais
12 Dezembro 2006
Limita os aumentos das tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais
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Trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual
18 Outubro 2006
Define o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual
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Lei das Finanças Locais
20 Setembro 2006
Projecto de Lei nº 312/X
Altera a Lei das Finanças Locais
(Lei nº 42/98, de 6 de Agosto)
Segurança Social
18 Setembro 2006
Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto
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