Projectos de Lei

Projecto de lei n.º 188/X - Acesso ao direito e aos tribunais

21 Dezembro 2005

Projecto de lei n.º 186/X - Trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro

16 Dezembro 2005

Projecto de lei n.º 172/X - Reprodução medicamente assistida

5 Outubro 2005

Projecto de lei n.º 166/X - Interrupção Voluntária da Gravidez

26 Setembro 2005

Projecto de lei n.º 165/X - Combate à discriminação do exercício de direitos por motivos baseados na deficiência

22 Setembro 2005

Projecto de lei n.º 156/X - Nova forma de contribuição das empresas para a segurança social

14 Setembro 2005

Projecto de lei n.º 158/X - Código das Sociedades Comerciais

14 Setembro 2005

Projecto de lei n.º 160/X - Porte pago aos órgãos de imprensa regional e a publicações especializadas

14 Setembro 2005

Projecto de lei n.º 159/X - Subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador

13 Setembro 2005

Projecto de lei n.º 157/X - Arrendamento rural

4 Setembro 2005

Define regras de arrendamento rural aplicáveis a prédios rústicos do Estado