Projectos de Lei

Projecto de lei n.º 93/X - Autarquias Metropolitanas de Lisboa e do Porto
27 Maio 2005
Criação das Autarquias Metropolitanas de Lisboa e do Porto

Projecto de Lei N.º 96/X - Rendimento Social de Inserção
27 Maio 2005
Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção |

Projecto de lei n.º 80/X - Museu Nacional da Industria Naval
18 Maio 2005
Cria o Museu Nacional da Industria Naval

Projecto de Lei n.º 67/X - Código do Trabalho (I)
11 Maio 2005
Revoga o Código do Trabalho e Aprova uma Nova Legislação Laboral (I)
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