Projectos de Lei
Projecto de lei n.º 93/X - Autarquias Metropolitanas de Lisboa e do Porto
27 Maio 2005
Criação das Autarquias Metropolitanas de Lisboa e do Porto
Projecto de Lei N.º 96/X - Rendimento Social de Inserção
27 Maio 2005
|
Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção |
Projecto de lei n.º 80/X - Museu Nacional da Industria Naval
18 Maio 2005
Cria o Museu Nacional da Industria Naval
Projecto de Lei n.º 67/X - Código do Trabalho (I)
11 Maio 2005
Revoga o Código do Trabalho e Aprova uma Nova Legislação Laboral (I)
- « primeira
- ‹ anterior
- …
- 163
- 164
- 165
- 166
- 167
- 168
- 169
- 170
- 171
- …
- seguinte ›
- última »