Projectos de Resolução
Cessação de vigência do Dec-Lei n.119/2012, de 15 de Junho, que "Cria, no âmbito do Minist. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais"
26 Setembro 2012
Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar nº 24/XII/1ª (PCP), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
Recomenda ao Governo a suspensão imediata da constituição de mega-agrupamentos, a revogação do Despacho n.º 5634 de 26 de Abril de 2012 e o cumprimento da Resolução n.º 94/2010 da Assembleia da República
20 Setembro 2012
O anterior Governo PS, a pretexto do alargamento da obrigatoriedade de frequência escolar para os menores de 18 anos, aplicou a Resolução de Conselho de Ministros n.º 44/2010 de 1 de Junho com vista um dito “reordenamento” da rede escolar, considerando todos os níveis e ciclos de ensino até ao final do ensino secundário.
Recomenda o pagamento das compensações por caducidade dos contratos dos professores
19 Setembro 2012
Contam-se já quarenta e oito decisões dos tribunais contra o Ministério da Educação e Ciência, resultado das ações judiciais interpostas por professores, exigindo o cumprimento da lei e o pagamento das compensações por caducidade dos respetivos contratos.
Construção de Escola Secundária na Quinta do Conde, Concelho de Sesimbra
25 Julho 2012
A Freguesia da Quinta do Conde, no Concelho de Sesimbra, foi das freguesias do país que maior crescimento demográfico registou nos últimos anos, o que trouxe maiores exigências quanto à criação de infraestruturas e equipamentos adequados a esta evolução.
Recomenda a intervenção na concorrência pela utilização do espaço marítimo garantindo a salvaguarda das pescas
19 Julho 2012
Preâmbulo
Crescem os conflitos e disputas pela utilização do espaço marítimo, particularmente nos limites das águas territoriais, mas também com possíveis e futuras utilizações e usos da totalidade da plataforma continental.
Recomenda a manutenção e reforço do hospital de S. Paulo em Serpa, assim como uma especial atenção a outras carências da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo
19 Julho 2012
Preâmbulo
A petição 71/XII/1ª, pela manutenção e reposição dos serviços do Hospital de S. Paulo em Serpa, descreve bem aquilo que tem sido um processo de encerramento que paulatinamente vai descaracterizando uma unidade hospitalar e sem que haja um momento exato de encerramento, a partir de determinada altura ela não é mais uma unidade hospitalar mas uma outra valência qualquer.
Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento económico da região algarvia
16 Julho 2012
1. Dinamização da Atividade Portuária no Algarve
- « primeira
- ‹ anterior
- …
- 107
- 108
- 109
- 110
- 111
- 112
- 113
- 114
- 115
- …
- seguinte ›
- última »