Projectos de Resolução

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho, que «Estabelece os princípios orientad. da organ. e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecim. e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensin. básic. e secund.

Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar n.º26/ XII/1.ª (PCP), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

Pagar os subsídios aos trabalhadores, reformados e pensionistas

A decisão do Tribunal Constitucional de considerar inconstitucional o corte dos subsídios de férias e de natal aos trabalhadores da administração pública, com diversos vínculos e estatutos jurídicos, bem como a todos os reformados e pensionistas, não pode deixar de ser considerada, apesar das discordâncias em relação a alguns dos seus fundamentos e conclusões, como um elemento relevante na vida po

Recomenda a Criação do Estatuto de Doente Crónico

Os doentes crónicos e as pessoas com deficiência confrontam-se no seu dia-a-dia com dificuldades acrescidas. Persistem as desigualdades, sobretudo, no que diz respeito às questões de saúde e nas questões relacionadas com o trabalho.

Recomenda a proteção ao setor das pescas através da salvaguarda da rentabilidade e da adequação de rede de postos de venda

Preâmbulo

A reduzida rentabilidade económica da atividade é um dos principais problemas do setor da pesca, nomeadamente da pesca artesanal e costeira, pelo que, estando relaciona com os custos de produção e com os preços de venda, importa intervir a estes níveis.

Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT e a manutenção das atuais isenções até a eliminação das portagens

A introdução de portagens nas autoestradas SCUT confirma-se a cada dia que passa como uma medida desastrosa para a vida das populações e para as regiões servidas por esses eixos estruturantes.