Intervenções
Lei da Televisão
22 Maio 2002
Sr. Presidente,
O Sr. Deputado Guilherme Silva acusou o meu grupo parlamentar de ter combinado com o Partido Socialista a apresentação de uma proposta de alteração à proposta de lei ora em discussão no debate na especialidade, se eventualmente esta proposta de lei for aprovada na generalidade.
Sr. Presidente,
Lei da Televisão
22 Maio 2002
Sr. Presidente,
O nosso entendimento sobre esta matéria é o seguinte: o que faz sentido, face à leitura do preceito regimental, o artigo 139.º, designadamente, o seu n.º 3, é que, quando o recurso é interposto, se sigam os procedimentos que aqui estão previstos, expressamente e sem outra opção, a não ser a que está aqui expressamente prevista.
Lei de Finanças das Regiões Autónomas
22 Maio 2002
Sr. Presidente,
Srs. Deputados
Quero apenas dizer que vamos manter, nesta ocasião, exactamente a mesma posição que tivemos relativamente a proposta idêntica apresentada pelo governo anterior.
Regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico
22 Maio 2002
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Desde há mais de quarenta anos que estava estabilizado o conceito de "margem de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas".
Desde há mais de quarenta anos que a extensão da margem das águas do mar está legalmente fixada em 50 metros.
Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei nº 265/2001, de 28 de Setembro, que define o enquadramento da coordenação
16 Maio 2002
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Com alguns pretextos e argumentação avulsa, é sabido que o Governo anterior não avançou com as suas anunciadas propostas para a descentralização administrativa.
Protecção dos animais de companhia e regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos
16 Maio 2002
Sr. Presidente,
Srs. Deputados
Sobre o cumprimento das Leis nº.6/84, de 11 de Maio e nº.90/97, de 30 de Julho, e sobre a realidade do aborto clandestino em Portugal
16 Maio 2002
Senhor Presidente, Senhores Deputados,
A iniciativa em debate propõe a realização de um estudo de inegável interesse.
De facto é desejável que se aprofundem, completem e desenvolvam os dados que já se conhecem e definem a realidade brutal do aborto clandestino. Noutros países que já despenalizaram a IVG, continuam a fazer-se estudos sobre o aborto.
Serviço público de rádio e de televisão
15 Maio 2002
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho,
Começo por dizer que, relativamente ao que V. Ex.ª afirmou acerca dos propósitos do actual Governo, estamos inteiramente de acordo. São propósitos que repudiamos frontalmente!
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