Projectos de Lei
Projecto de lei n.º 252/X - Inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serv. público
20 Abril 2006
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Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serviço público |
Projecto de lei n.º 248/X - Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros
10 Abril 2006
Altera o regime de entrada, permanência, saída e
afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do
Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei nº 97/99, de
26 de Julho, pelo Decreto-Lei nº 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo
Decreto-Lei nº 34/2003, de 25 de Fevereiro)
Projecto de Lei nº 245/X - Processo de construção da União Europeia
10 Abril 2006
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Primeira Alteração à Lei nº 20/94, de 15 de Junho |
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